10/09/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 12:17

Expedição de documento
03/09/2025 17:07

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:00

Intimação

O presente feito trata-se de Ação condenatória, em fase de execução, movida em face de empresa pertencente ao Grupo OI/SA, que postulou, em 20/06/2016, pedido de recuperação judicial, através do processo número 0203711-65.2016.8.19.0001, que tramita na 7a Vara Empresarial da Capital, vindo posteriormente a apresentar novo pedido de Recuperação Judicial, processo em trâmite sob número 0809863-36.2023.8.19.0001.

Conforme se infere na análise da petição inicial e da manifestação da própria ré, o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada (01/03/2023), tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Verifico que o crédito perseguido pela parte Exequente se encontra devidamente liquidado, conforme sentença e conforme indicado pela própria ré às fls.615, observando-se que os acréscimos foram limitados à data de 01/03/2023, estabelecida no âmbito da segunda Recuperação Judicial da empresa, e eventuais acréscimos devidos serão computados junto ao Juízo competente, quando do efetivo pagamento.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51,II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, no valor liquidado neste feito, ou seja, R$ 5.467,96, devendo constar na certidão que o fato gerador é posterior a 20/06/2016 e anterior a 01/03/2023.

Fica ressalvado de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo número 0809863-36.2023.8.19.0001.

Havendo depósito (s) realizado (s) pela parte integrante do Grupo OI/SA ou resultado de penhora em seu patrimônio, EXPEÇA(M) SE MANDADO (S) DE PAGAMENTO (S) EM FAVOR DA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/08/2025 13:08

Conclusão
13/08/2025 13:08

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/08/2025 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2025 16:11

Juntada de petição
03/04/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:23

Conclusão
22/12/2024 05:53

Juntada de petição
20/12/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:56

Conclusão
26/11/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 06:02

Juntada de petição
08/08/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:51

Publicado Despacho em 22/08/2024
09/07/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:51

Conclusão
09/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 22:33

Juntada de petição
24/06/2024 11:43

Juntada de petição
19/06/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:23

Conclusão
05/06/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 20:41

Juntada de petição
01/06/2024 19:48

Juntada de petição
12/03/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:08

Conclusão
16/10/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 01:18

Documento
20/10/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 14:48

Conclusão
29/06/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 10:21

Juntada de petição
01/06/2022 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 18:47

Juntada de documento
09/03/2022 10:44

Expedição de documento
17/12/2021 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 15:50

Conclusão
06/12/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 22:38

Juntada de petição
18/10/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 12:55

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 12:55

Conclusão
23/09/2021 12:54

Juntada de petição
23/09/2021 12:53

Processo Desarquivado
13/11/2019 17:22

Arquivado Definitivamente
13/11/2019 17:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/06/2019 16:16

Juntada de documento
11/06/2019 14:32

Expedição de documento
17/04/2019 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2019 13:48

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 13:48

Conclusão
29/03/2019 13:30

Juntada de petição
25/03/2019 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2019 17:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 17:34

Conclusão
03/02/2019 18:32

Juntada de petição
31/01/2019 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2019 18:30

Conclusão
29/01/2019 18:30

Publicado Decisão em 05/02/2019
29/01/2019 18:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2018 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2018 16:50

Conclusão
07/05/2018 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/02/2018 11:49

Juntada de petição
09/02/2018 15:05

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2018 15:05

Conclusão
16/01/2018 13:57

Trânsito em julgado
08/12/2017 19:19

Juntada de petição
08/12/2017 19:18

Juntada de petição
06/12/2017 16:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2017 17:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
23/11/2017 17:50

Conclusão
30/10/2017 12:47

Remessa
26/10/2017 11:47

Audiência
16/10/2017 16:31

Conclusão
16/10/2017 16:31

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2017 11:44

Juntada de petição
04/10/2017 11:32

Juntada de petição
24/07/2017 12:33

Juntada de petição
19/07/2017 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2017 15:43

Audiência
19/07/2017 15:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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