02/09/2025 17:38

Conclusão
28/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 13:23

Mero expediente
26/08/2025 07:31

Conclusão
25/08/2025 15:48

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0950779-23.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Ação: 0950779-23.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00147997 APELANTE: ALESSANDRO DA CRUZ MARTINS ADVOGADO: MAURO ARTHUR DOS SANTOS NUNES NASCIMENTO OAB/RJ-195936 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Apelação.

Ação de restituição de indébito c/c declaratória e indenizatória fundada em cobrança decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, que o autor reputa indevida.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Lavratura do Termo em inobservância ao que determina a Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

Não obstante os registros de consumo zerados durante o período compreendido pelo TOI, a cobrança pela recuperação do consumo se mostra unilateral, porquanto indemonstrado, de modo discriminado, o cálculo que ensejou aludida cobrança, sendo certo que a própria concessionária entendeu desnecessária se olvidou de pugnar pela produção de prova pericial.

Devolução dos valores comprovadamente pagos, que deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC.

Questão relativa ao dano moral que não retornou a exame.

Reforma da sentença para declarar a nulidade do TOI e condenar a ré à restituição em dobro do indébito.

RECURSO PROVIDO Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
14/08/2025 21:31

Documento
14/08/2025 21:26

Conclusão
14/08/2025 11:00

Provimento
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 16:25

Inclusão em pauta
26/06/2025 11:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 11:03

Conclusão
06/03/2025 11:00

Distribuição
05/03/2025 13:35

Remessa
05/03/2025 13:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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