29/08/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:13

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0821863-13.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARISSA SILVA CHAVANTE COUTINHO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
18/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:07

Outras Decisões
18/08/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 12:48

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 00:43

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 12:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/10/2024 12:56

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 12:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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