21/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0928158-61.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CICERO DANIEL DA CONCEICAO ALVES PEREIRA RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Vistos etc.

Trata-se de demanda proposta em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, que, sendo uma autarquia federal, não integra o rol de pessoas jurídicas que podem ser demandadas neste Juizado Especial de Fazenda Pública Estadual.

Assim, entendo pela incompetência deste Juízo para apreciação do feito.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, pela incompetência do Juízo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei no 12.153/09), do artigo 55, da Lei no 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
19/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:51

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
18/08/2025 17:22

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0849966-17.2025.8.19.0001

Nathaly Niegeski Nevoa

American Airlines Inc

Advogado: Luiza Zaidan Ribeiro Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0801039-71.2025.8.19.0081

Itau Unibanco Holding S A

Nair Ana dos Santos

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0801854-63.2023.8.19.0073

Jose Francisco dos Santos Filho

Consorcio Zap+

Advogado: Marcos de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2023 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0817106-36.2025.8.19.0203

Antonia de Sousa Guimaraes

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Guillermo Staroske Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0816525-78.2024.8.19.0066

Camila Araujo dos Santos Fausto

Tim S A

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2024 20:41

Exibir Processo