05/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 13:52

Audiência Conciliação designada para 20/10/2025 14:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
02/09/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2025 16:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/09/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:22

Audiência Conciliação cancelada para 07/10/2025 13:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo:0826857-47.2025.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FORMA FINAL PROJETO E EMPREENDIMENTOS LTDA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1-Retire-se o feito de pauta. 2- Trata-se de ação ajuizada por pessoa jurídica com base no art. 8º, (sec) 1º, inciso II da Lei 9.099/95.

No entanto, para se determinar a competência, deve a autora comprovar de forma inequívoca de que possua e mantenha a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas conforme LC 123/2006.

Deste modo, informe a autora o seguinte: data de sua constituição, data e registro como microempresa ou empresa de pequeno porte e se optou pelo pagamento do imposto simples Federal.

Deverá, ainda, informar qual foi a sua receita bruta anual nos dois últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de ME ou EPP, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006, ou a proporcionalidade de que trata o (sec) 2º do citado dispositivo.

Deverá a autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comprovação do respectivo registro perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; b) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos dois anos anteriores; c) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias da declaração anual da empresa dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ; e) comprovante atualizado de inscrição Estadual, em caso de inscrição obrigatória; f) comprovante atualizado de inscrição Municipal e; g) nota fiscal do negócio jurídico, se for o caso.

Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção.

Juntados os documentos mencionados no prazo acima, certifique-se o cumprimento e venham conclusos para apreciação.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
25/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 09:58

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 09:58

Audiência Conciliação designada para 07/10/2025 13:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/08/2025 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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