18/09/2025 13:49

Juntada de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZATÓRIA proposta por LENY BELOTTI em face de BANCO BRADESCO S/A Processo em ordem.

Citado, o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, denunciação à lide e falta de interesse de agir Instadas as partes a se manifestarem quanto às provas que pretendem produzir, a ré pugnou pela produção de prova documental superveniente e depoimento pessoal da parte autora, ao passo que a autora informou não haver mais provas a serem produzidas. É o breve relatório.

Passo a sanear.

No que se refere à ilegitimidade arguida pela ré, certo é que a legitimidade das partes é aferida in status assertionis, isto é, no estado das asserções formuladas na Inicial.

Esse é o teor da técnica da asserção, de Liebmann, em que se houve ou não lesão ao direito do autor é matéria que se confunde com o mérito e com ele será apreciado.

No que tange ao requerimento de denunciação à lide, INDEFIRO-A, eis que notadamente se está diante de relação de consumo.

Noutro giro, não há que falar em falta de interesse de agir, eis que o autor ajuizou a ação correta para o fim pretendido, tendo o réu se defendido satisfatoriamente dos seus termos.

Rechaço, pois, as preliminares ventiladas.

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Partes legítimas e bem representadas.

No que tange às provas pretendidas, o réu requereu prova documental superveniente e depoimento pessoal da parte autora INDEFIRO o depoimento pessoal do autor, eis que, evidentemente, irá reiterar os fatos já narrados na inicial, sendo desnecessária, portanto, sua oitiva.

DEFIRO, outrossim, a produção de prova documental superveniente, consistente em documentos novos, que deverão ser juntados pela parte no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em igual prazo.

Em se tratando de relação de consumo, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no tocante ao direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, quando este for hipossuficiente e/ou forem verossímeis suas alegações.

Não resta dúvida, de que o consumidor ocupa posição de maior fragilidade que a empresa ré, bem como são verossímeis as suas alegações.

Portanto, DEFIRO a inversão do ônus da prova, eis que os requisitos alternativos do art. 6º, VIII do C.D.C. estão presentes.

Ressalvo, contudo, que isto não dispensa a autora da prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (enunciado sumular nº 330 do Eg.

TJRJ), tampouco impõe ao fornecedor prova diabólica ou de fato negativo.

INTIMEM-SE o réu a informar se, com a inversão do ônus da prova, pretende outra diligência instrutória.
20/08/2025 16:19

Outras Decisões
20/08/2025 16:19

Conclusão
21/05/2025 00:39

Juntada de petição
06/05/2025 09:16

Conclusão
06/05/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:26

Juntada de petição
07/03/2025 00:42

Juntada de petição
19/02/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:51

Documento
08/11/2024 15:53

Juntada de petição
17/10/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:47

Juntada de petição
15/06/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:36

Juntada de petição
16/04/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:02

Documento
03/04/2024 13:11

Expedição de documento
11/03/2024 11:20

Expedição de documento
19/01/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:37

Juntada de petição
14/10/2023 11:02

Juntada de documento
09/10/2023 18:38

Conclusão
09/10/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 21:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:44

Juntada de petição
12/04/2023 15:50

Juntada de documento
10/08/2022 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 22:37

Assistência judiciária gratuita
05/08/2022 22:37

Conclusão
07/04/2022 19:51

Juntada de petição
18/03/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 11:38

Conclusão
18/03/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 16:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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