22/09/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:36

Publicado Decisão em 01/09/2025.
01/09/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

AUTOS N. 0808387-08.2025.8.19.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA COLARES DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE MACAE D E C I S Ã O 1 - Como cediço, é relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, como expressa o (sec) 2º do art. 99 do CPC, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado.

Nesse sentido, preleciona o verbete sumular nº 39 do E.

TJRJ:"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." No caso em exame, a parte autora juntou aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda (p. 79/82), da qual se extrai a percepção de rendimentos mensais incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica.

Cumpre destacar que a renda declarada se situa em patamar significativamente superior à média salarial do trabalhador brasileiro.

Nesse contexto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte demandante. 2 - Intime-se a parte demandante para que, no prazo 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. | Macaé,28 de agosto de 2025
28/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLAUDIA COLARES DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*51-42 (AUTOR).
27/08/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:09

Publicado Despacho em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
12/07/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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