TJRJ - 0808271-51.2024.8.19.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/03/2025 17:58
Baixa Definitiva
-
13/03/2025 16:28
Documento
-
04/02/2025 00:05
Publicação
-
03/02/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0808271-51.2024.8.19.0023 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0808271-51.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2024.01093646 APELANTE: ELISABETE FREITAS FERREIRA PALCA ADVOGADO: ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA OAB/RJ-154534 ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-140668 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM OAB/MG-124826 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E/OU CONVERSÃO SUBSTANCIAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TEM A COBRANÇA DO MONTANTE MÍNIMO DA FATURA REALIZADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, REMANESCENDO AO CONTRATANTE A POSSIBILIDADE DE PAGAR VALOR COMPLEMENTAR PARA AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL OU, CASO ASSIM NÃO FAÇA, SE SUBMETER AOS JUROS DO ROTATIVO.
RÉU QUE ATENDEU ADEQUADAMENTE O DEVER DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO E OS ENCARGOS DECORRENTES.
AUTORA QUE NÃO FAZ PROVA DE QUE HOUVESSE MARGEM CONSIGNÁVEL TÍPICA DISPONÍVEL, DE MODO A ESTABELECER PRESUNÇÃO QUE LHE FOSSE FAVORÁVEL.
NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE MANTÉM VÁLIDO E EFICAZ, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIOS INCIDENTAIS APTOS A MACULAR A AVENÇA.
SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.
EDUARDO ABREU BIONDI e DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA. -
30/01/2025 19:29
Documento
-
30/01/2025 18:01
Conclusão
-
29/01/2025 10:00
Não-Provimento
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12/12/2024 00:05
Publicação
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06/12/2024 00:05
Publicação
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05/12/2024 15:06
Inclusão em pauta
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03/12/2024 16:49
Pedido de inclusão em pauta virtual
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03/12/2024 13:05
Conclusão
-
03/12/2024 13:00
Distribuição
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03/12/2024 09:13
Remessa
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03/12/2024 09:10
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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