02/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 00:00

Intimação

... aplicação apenas subsidiária.

Como há previsão expressa na lei especial da necessidade de garantia do Juízo, não há que se falar em aplicação subsidiária.

Na hipótese dos autos, a Embargante deixou de garantir a execução fiscal.

Some-se, ainda, que o Embargante deixou de efetuar o recolhimento das despesas processuais, mesmo instado a fazê-lo.

Note-se que a petição de fls. 100 apenas requer a juntada de documentos, sem nada requerer.

O art. 290 do CPC dispõe que não realizado o recolhimento das custas, será cancelada a distribuição do feito.

Assim sendo, a extinção do processo por ausência de pressuposto processual é medida que se impõe.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Condeno o Embargante ao pagamento das despesas processuais.

Sem honorários face a ausência de resposta do Embargado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.
11/11/2024 14:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/11/2024 14:08

Conclusão
29/10/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:16

Conclusão
24/09/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 08:15

Juntada de petição
24/04/2024 13:43

Juntada de petição
19/04/2024 16:41

Publicado Decisão em 25/04/2024
19/04/2024 16:41

Conclusão
19/04/2024 16:41

Assistência judiciária gratuita
08/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:17

Apensamento
05/04/2024 18:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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