11/09/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 12:31

Baixa Definitiva
11/09/2025 12:31

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:31

Transitado em Julgado em 11/09/2025
11/09/2025 01:55

Decorrido prazo de WILSON TAUIL em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 15:38

Audiência Conciliação cancelada para 07/10/2025 11:50 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo:0826813-28.2025.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON TAUIL RÉU: BANCO BRADESCO SA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa - Barra da Tijuca.

Portanto, é competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme Enunciado 1 divulgado pelo Aviso Conjunto TJ/ COJES 14/2017: "ENUNCIADO 01 - 2017: - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
25/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:11

Extinto o processo por incompetência territorial
25/08/2025 10:57

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 17:06

Audiência Conciliação designada para 07/10/2025 11:50 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
22/08/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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