23/09/2025 14:15

Baixa Definitiva
23/09/2025 14:14

Documento
28/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800990-55.2025.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0800990-55.2025.8.19.0202 Protocolo: 8818/2025.00051418 RECTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: MARIANA DENUZZO SALOMÃO OAB/SP-253384 RECORRIDO: EDUARDO MOREIRA CRESPO ADVOGADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA OAB/RJ-251678 Relator: PAULO MELLO FEIJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: ¿Os embargos de declaração, ainda que contenham pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como `pedido de reconsideração¿.

Os embargos de declaração são um recurso taxativamente previsto na Lei Processual Civil e, ainda que contenham indevido pedido de efeitos infringentes, não se confundem com mero `pedido de reconsideração¿, este sim, figura processual atípica, de duvidosa existência.

Inclusive, a hipótese sequer comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois `pedido de reconsideração¿ não é recurso.

Assim, deve-se reconhecer que os embargos de declaração apresentados tempestivamente com pedido de efeitos infringentes não devem ser recebidos como `pedido de reconsideração¿, porque tal mutação não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade. (REsp 1.522.347-ES, Corte Especial do Egrégio STJ, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 16/9/2015, DJe 16/12/2015.)
30/06/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/06/2025 15:22

Conclusão
13/06/2025 15:21

Documento
30/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 11:00

Provimento
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 18:40

Inclusão em pauta
30/04/2025 14:41

Conclusão
30/04/2025 14:38

Distribuição
30/04/2025 14:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0807668-41.2025.8.19.0023

Irenil Silva Pereira

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Jose Genildo Afonso da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0800142-26.2023.8.19.0077

Tatiane Ferreira dos Santos de Almeida

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/01/2023 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0858210-40.2023.8.19.0021

Alessandro Matias Barreto

Recovery do Brasil Consultoria S.A

Advogado: Amanda Thalyta Colucci Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2024 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0172312-37.2024.8.19.0001

Marcio Alves de Melo

Tendtudo Comercio de Material de Constru...

Advogado: Edvan Borges Cardoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/12/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0836916-21.2025.8.19.0001

Maria Aparecida Bastos Peixoto

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Carlos Eduardo Franco da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2025 12:53

Exibir Processo