11/09/2025 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/09/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 15:07

Juntada de Petição de contra-razões
10/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/08/2025 06:26

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 16:45

Juntada de Petição de recurso inominado
28/08/2025 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:19

Decorrido prazo de EMMANOEL PEREIRA DA SILVA FILHO em 27/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0809186-32.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EMMANOEL PEREIRA DA SILVA FILHO RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 8 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
08/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/08/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 15:33

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2025 15:33

Juntada de Projeto de sentença
08/08/2025 15:33

Recebidos os autos
27/06/2025 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GISELA CRUZ ALCANTARA
05/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 07:15

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 00:44

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 08:34

Conclusos para despacho
31/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:54

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:27

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003103-06.2025.8.19.0205

Maria Cristina de Melo Ferreira

Deluxebr - Mtc Promocao de Vendas LTDA

Advogado: Patricia de Melo Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0847911-40.2023.8.19.0203

Iara de Oliveira Leite da Silva

Igua Saneamento S.A

Advogado: Thaissa Oliveira Pacheco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/12/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0950190-94.2024.8.19.0001

Serv Glass Servicos de Vidros Blindados ...

Mrld Blindagem de Veiculos LTDA

Advogado: Edson Almeida Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0802823-79.2025.8.19.0050

Banco Bradesco SA

Caio Sardoux Bastos Almeida

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 3002498-82.2025.8.19.0019

Municipio de Cordeiro

Oliveira Pereira da Silva

Advogado: Amaury Flora Silva Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo