25/09/2025 15:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:18

Decorrido prazo de ALINE SILVA FARIA em 27/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:36

Publicado Sentença em 13/08/2025.
14/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0810426-56.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ALINE SILVA FARIA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 8 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
08/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/08/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 15:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
08/08/2025 15:39

Juntada de Projeto de sentença
08/08/2025 15:39

Recebidos os autos
27/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GISELA CRUZ ALCANTARA
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:30

Cancelada a movimentação processual
02/06/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 02:36

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 01:55

Decorrido prazo de ALINE SILVA FARIA em 29/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:42

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:29

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 07:29

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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