27/08/2025 00:00

Intimação

1- Id.280/281: Anote-se. 2- A exceção de pré-executividade manejada no id. 44/269 tem por finalidade o cancelamento da CDA de id.05, uma vez que, em tese, o Município teria incorrido em erro ao cadastrar o excipiente em 2 matrículas imobiliárias distintas quando, em verdade, só é proprietário/possuidor de uma única matrícula.

O mérito do incidente encontra-se em discussão no processo de nº 0039013-41.2018.8.19.0011.

Considerando a conexão entre os feitos e a ausência de impugnação promovida pelo excepto, entendo ser temerário o cancelamento da CDA que instrui a presente execução antes de efetivado plenamente o contraditório e a ampla defesa.

Ressalte-se que a Lei 6.830/80 concebe a dívida ativa, inscrita de conformidade com o estabelecido no art. 2º, como dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez.

O documento que a certificar faz presumir que a dívida ativa, a que se refere, existe, pelos valores constantes do respectivo termo de inscrição.

Todavia, o devedor, pode produzir prova inequívoca, no sentido de demonstrar a inexistência e, consequentemente, a incerteza ou a iliquidez.

A prova inequívoca, há de ser clara, precisa, própria, sem dar margem a dúvida, é preciso que fique comprovado, de modo a não gerar a menor objeção.

Portanto, aguarde-se o julgamento do mérito no referido processo, a fim de melhor observância quanto aos fatos narrados em cognição exauriente e ampla produção de provas, o que inexiste em sede de exceção de pré-executividade. 3- Promova-se o apensamento destes autos ao processo de nº 0039013-41.2018.8.19.0011. 4- Suspenda-se até que sobrevenha decisão definitiva no feito principal.
01/08/2025 13:39

Conclusão
07/07/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:35

Juntada de petição
30/01/2025 14:52

Conclusão
30/01/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2024 10:57

Juntada de petição
27/07/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:10

Documento
25/06/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:05

Conclusão
24/11/2023 12:27

Juntada de documento
11/09/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
28/12/2022 17:06

Juntada de documento
28/12/2022 17:05

Juntada de documento
28/12/2022 17:04

Juntada de documento
28/12/2022 17:03

Juntada de documento
28/12/2022 17:02

Juntada de documento
28/12/2022 17:01

Juntada de documento
28/12/2022 17:00

Juntada de documento
13/12/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 09:10

Documento
15/03/2022 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 12:14

Conclusão
15/03/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 14:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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