21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Processo: 0807860-87.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: VICTOR PEIXOTO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Verifica-se que a petição inicial foi protocolada sem a devida instrução com documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme exigido pelos arts. 287 e 320 do Código de Processo Civil.

Ausentam-se dos autos: Procuraçãooutorgada ao advogado; Declaração de hipossuficiência; Documento oficial de identificação com fotodo autor; Comprovação do indeferimento do benefício na via administrativa.

Documentos que comprovem a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Súmula n.º 39, do TJRJ "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Destarte, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora cópias de seus três últimos extratos bancários de todas as contas que possui e das três últimas faturas de cartão de crédito.

Dessa forma, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a juntada dos documentos acima listados, sob pena de indeferimento da petição inicial.

MAGÉ, 19 de agosto de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
19/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de JULIANA GUEDES PINTO em 26/03/2025 23:59.
17/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:50

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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