24/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de CAMILA DIAS ALAMO em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de CAMILA DIAS ALAMO em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
31/01/2025 18:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 11:33

Juntada de Petição de ciência
02/12/2024 12:47

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 11:59

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Processo: 0813562-30.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE MARIA FERMINO DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de pedido de concessão de auxílio-doença acidentário ajuizado por SIMONE MARIA FERMINO DOS SANTOS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

A autora afirma, na petição inicial, em resumo, que em 04/08/2020 sofreu um acidente de trabalho e em 28/09/2020 solicitou administrativamente o benefício de auxílio-doença, que foi deferido até o dia 08/10/2020 em razão da situação de pandemia.

Afirma também que, por falta de conhecimento técnico, requereu o benefício de auxílio-doença, quando deveria ter solicitado o benefício de auxílio-doença acidentário.

Aduz a autora que em 25/02/202 efetuou novo pedido administrativo, no qual ficou constatada a sua incapacidade laborativa no período de 24/08/2020 a 08/02/2021.

Sustenta que o réu indeferiu o benefício com a justificativa de que embora a incapacidade tivesse sido confirmada o requerimento foi feito após a cessação da sua incapacidade.

A autora pretende, por isso, a condenação do réu a lhe conceder o pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário no período de 28/09/2020 a 08/02/2021.

A inicial veio instruída com documentos (ID 23580150 a 23581163).

Na decisão ID 24344415 o juízo determinou a citação do réu.

O INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou contestação no ID 28377573 sustentando, no mérito, que o auxílio por incapacidade temporária ("auxílio-doença) é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por evento que o torne temporariamente incapaz para o trabalho; que a autora não cumpriu os requisitos para a concessão do benefício; que para a concessão do benefício é necessário que a incapacidade impeça por completo o exercício do trabalho; que a autora não comprovou o nexo causal; que para a concessão do benefício é necessária perícia prévia e que o benefício não é concedido em casos de doenças pré-existentes ou se não observado o período de carência.

A contestação veio acompanhada dos documentos do ID 28377574 a ID 28377575.

Réplica da autora n ID 76216943.

Decisão de saneamento no ID 88095967.

Não foram produzidas outras provas. É o relatório, passo a decidir.

A autora pretendeo pagamento retroativo do benefício de auxílio-doença acidentário no período de 28/09/2020 a 08/02/2021, esclarecendo que, por desconhecimento, solicitou a concessão do benefício de auxílio-doença quando deveria ter solicitado o benefício de auxílio-doença acidentário.

O INSS, por sua vez, sustenta que embora tenha emitido laudo médico constatando a incapacidade temporária da autora do dia 28/09/2020 ao dia 08/02/2021 não concedeu o pagamento do benefício sob a alegação de que “(...) a Data de início do benefício – DIB seria em 25/02/2021, portanto posterior a Data de Cessação do benefício – DCB informada pela perícia.” Considerando que o período de incapacidade da autora é fato incontroverso, resta analisar se a recusa da parte ré em efetuar o pagamento do benefício se deu de modo legítimo.

De acordo com os arts. 59 e 60, da Lei 8.213/91 o auxílio-doença, seja de natureza previdenciário ou acidentário, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e deve perdurar enquanto ele permanecer incapaz.

O auxílio-acidente é aquele pago de forma indenizatória ao empregado que sofreu acidente de qualquer natureza e ficou com a sua capacidade laborativa diminuída, consistindo em 50% do salário benefício.

No caso em tela, o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença acidentário deve ser deferido.

Isso porque, diante do caráter social da previdência e do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, não há impedimento caso a situação fática indique a necessidade de concessão de benefício diverso daquele pleiteado, consoante consolidada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.016.777/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023).

Portanto, o auxílio-doença acidentário é devido à segurada pelo tempo em que ela permaneceu incapaz.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE,o pedido formulado na inicial e condeno o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL aefetuar o pagamento retroativo do benefício auxílio-doença previdenciário, no período compreendido entre 28/09/2020 até 08/02/2021.

O pagamento de eventuais diferenças das parcelas se dará de acordo com a legislação previdenciária, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma das prestações devidas, pelos índices divulgados pela Corregedoria deste Tribunal, nos termos da Lei 6.899/81 e Súmulas 43 e 148 do STJ e, a partir de 30/06/2009, de acordo com a Lei 11.960/2009.

Devem as prestações, ainda, ser acrescidas de juros de mora de 0,5 % ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ).

Condenoa parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios cujo percentual será fixado após a liquidação do julgado.

Dispenso o duplo grau obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
22/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 21:08

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 19:00

Conclusos para julgamento
20/09/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de CAMILA DIAS ALAMO em 12/07/2024 23:59.
12/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2024 19:18

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.
03/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de CAMILA DIAS ALAMO em 26/01/2024 23:59.
22/11/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 00:22

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2023 19:16

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2023 23:59.
06/09/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:12

Decorrido prazo de CAMILA DIAS ALAMO em 22/08/2023 23:59.
18/07/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:39

Expedição de Certidão.
03/05/2023 00:51

Decorrido prazo de CAMILA DIAS ALAMO em 02/05/2023 23:59.
20/04/2023 22:14

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 15:23

Expedição de Mandado.
11/04/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:39

Conclusos ao Juiz
11/01/2023 14:39

Expedição de Certidão.
06/12/2022 00:23

Decorrido prazo de CAMILA DIAS ALAMO em 05/12/2022 23:59.
26/10/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 16:09

Conclusos ao Juiz
19/10/2022 16:09

Expedição de Certidão.
10/09/2022 00:14

Decorrido prazo de INSS em 09/09/2022 23:59.
01/09/2022 13:58

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 00:26

Decorrido prazo de CAMILA DIAS ALAMO em 30/08/2022 23:59.
24/08/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 13:01

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 16:07

Expedição de Mandado.
29/07/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 20:20

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 13:22

Conclusos ao Juiz
20/07/2022 13:22

Expedição de Certidão.
13/07/2022 16:48

Juntada de Petição de certidão
13/07/2022 11:23

Juntada de Petição de certidão
12/07/2022 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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