26/09/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
26/09/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
24/09/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 20:22

Embargos de declaração não acolhidos
15/09/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 02:25

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/09/2025 18:16

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 18:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo:0804005-39.2024.8.19.0211 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON LIMA DE SOUZA EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Autor afirma que, a obrigação de fazer concedida em sede de antecipação de tutela (112108579), deferida em 11/04/2024 e que assim decidiu: "Destarte, defiro a tutela de urgência, para determinar que a ré restabeleça de imediato o serviço de energia elétrica, em sua integralidade, nos termos do contrato, na residência da parte autora, noprazo máximo 08 (oito) horas, sob pena de multa diária de R$200,00(duzentos reais), uma vez pessoalmente intimada." Desta decisão o réu foi pessoalmente intimado no próprio dia 11/04/2024, conforme ID 112229294.

A multa foi majorada em 09/05/2024, conforme decisão de ID 117221436, que assim decidiu: "Considerando a informação da parte autora(petição, index 114941159)acerca do não cumprimento, pela ré,da liminarde index 112108579, permanecendo, ainda, o autor sem o fornecimento do serviço essencial de energia elétrica, apesar de a ré ter sido devidamente intimada(certidão positiva do OJA, index 112229294) em 11/04/2024.

Determino ao réu que cumpra adecisão de deferimento de antecipação de tutela, no derradeiroprazo de 24 h,MAJOROa multa para o valor de R$500,00por dia de descumprimento,limitada a R$10.000,00a contar da intimação do demandado acerca da presente.

Intimem-se, sendo a parte ré por OJA com tarja de urgência." Em petição datada de 16/05/2024, o réu informa que procedeu em diligência até a residência do autor encontrando a energia ligada e funcionando normalmente. ( ID 118605310) O autor, por sua vez, no ID 126387988, informa que sua energia é TRIFÁSICA e junta fotos demonstrando que está com funcionamento de apenas 2 (duas) fases, em 22/06/2024.

Sentença de ID 134480742/ 134827505 (02.08.2025), confirmando a antecipação de tutela e condenando a ré ao pagamento de R$8.000,00 a título de indenização por danos morais.

Não há novas decisões restabelecendo a incidência da multa.

Pretende o autor, em sua última petição (id 213260237), a execução do valor de R$95.400,00 pelos 477 dias de atraso (11.04.2024 a 31.07.2025), considerando, para o cálculo, a multa diária de R$200,00 fixada na primeira decisão, sem mencionar a segunda decisão.

Descabida a execução nos moldes pretendido.

A 1a decisão tinha prazo final para cumprimento em 12.04.2024, iniciando-se a multa diária de R$ 200,00, que transcorreu até 11.05.2024 (quando findou o prazo para cumprimento da 2a decisão (117221436 - que majorava a multa diária para R$ 500,00, mas a LIMITOU a R$ 10.000,00).

Assim, no primeiro período, tem-se 30 dias de mora, perfazendo R$ 6.000,00 de multa; e, do segundo período, tem-se o valor máximo de R$ 10.000,00.

Devida, portanto, a multa total de R$ 16.000,00.

Intime-se a ré para recolhimento deste valor em 15 dias, sob pena de penhora on-line.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
27/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:11

Deferido em parte o pedido de #Oculto#
07/08/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 11:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/08/2025 11:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 00:51

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:51

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 18:56

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:08

Expedição de Mandado.
07/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 06:51

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:15

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:32

Expedição de Ofício.
24/09/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:34

Outras Decisões
23/09/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:29

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:29

Transitado em Julgado em 11/09/2024
21/08/2024 00:22

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 19/08/2024.
18/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2024 00:19

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 11:05

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:40

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2024 16:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/07/2024 18:31

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 18:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2024 18:31

Juntada de Projeto de sentença
31/07/2024 18:31

Recebidos os autos
31/07/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA SALLES BORGES DA SILVA
31/07/2024 18:24

Revisão do Projeto de Sentença
30/07/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 15:22

Juntada de Projeto de sentença
30/07/2024 15:22

Recebidos os autos
24/06/2024 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA SALLES BORGES DA SILVA
24/06/2024 14:50

Audiência Conciliação realizada para 24/06/2024 14:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
24/06/2024 14:50

Juntada de Ata da Audiência
23/06/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:41

Juntada de Petição de diligência
20/06/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 00:05

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:26

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 17:59

Expedição de Mandado.
09/05/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:41

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:41

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 12:33

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 00:13

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 18:13

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 14:49

Expedição de Mandado.
11/04/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:42

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2024 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 13:57

Audiência Conciliação designada para 24/06/2024 14:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
11/04/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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