24/09/2025 01:24

Decorrido prazo de GUILHERME VIEIRA BARCELOS DE FARIAS em 23/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:23

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo:0921857-35.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME VIEIRA BARCELOS DE FARIAS RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO J.

SAFRA S.A 1 - Id. 181808123: Ciente do v. acórdão que negou provimento ao recurso do autor. 2 - Id. 212243176: Trata-se de pedido de limitação de desconto em folha de pagamento formulado por militar da marinha, que alega ter descontos que atingem 61% de sua remuneração.

De início, cabe destacar que o desconto em folha de militares está disciplinado pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que permite o comprometimento contratual de até 70% da remuneração mensal, desde que o servidor não receba mensalmente valor inferior a 30% de seus vencimentos.

Inclusive, esse é o entendimento do E.TJRJ, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

LIMITAÇÃO.

MILITAR VINCULADO AS FORÇAS ARMADAS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

INCONFORMISMO DO AUTOR.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

O desconto em folha do militar possui regulamentação própria, delineada pela Medida Provisória n. 2.215-10/2001, donde se extrai a possibilidade de o servidor comprometer contratualmente até 70% de sua remuneração mensal desde que nesse percentual estejam incluídos necessariamente os descontos obrigatórios, observando que este não pode receber mensalmente valor inferior a 30% da remuneração.

Precedentes do e.

STJ acerca do tema. 2.

Documentação pré-constituída aos autos apta a demonstrar que a totalidade dos empréstimos consignados não ultrapassa o limite da margem consignável. 4.

Ausência dos requisitos entabulados no art. 300 do CPC. 3.

Manutenção da decisão que se impõe.

Recurso conhecido e desprovido. (0021441-61.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 24/06/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) A documentação acostada aos autos demonstra que os descontos consignados respeitam o limite legal previsto, não ultrapassando a margem consignável autorizada.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo autor. 3 - Diante da certidão de id. 220133783, cite-se a instituição financeira ré que ainda não foi citada.

RIO DAS OSTRAS, 27 de agosto de 2025.

SANDRO WURLITZER Juiz Tabelar
29/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:08

Outras Decisões
25/08/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 08:47

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 20:57

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 17:09

Juntada de acórdão
28/03/2025 14:20

Expedição de Informações.
17/01/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:22

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
20/10/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 20:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GUILHERME VIEIRA BARCELOS DE FARIAS - CPF: *34.***.*45-18 (AUTOR).
20/10/2024 20:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
06/10/2024 06:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2024 19:56

Expedição de Certidão.
03/10/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 20/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:01

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 00:01

Declarada incompetência
13/09/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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