25/08/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0829438-54.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA SOARES DE LIMA FREITAS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1.O processo não deve ser sentenciado de plano, uma vez que foi requerida a produção de provas; 2.Trata-se de ação de indenização em que a parte autora requer o recálculo do limite do empréstimo contraído junto à ré. 3.

Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, eis que sequer houve pedido.

Rejeito a preliminar de conexão com as demandas em face do ex-presidente da empresa autora, eis que a causa de pedir é diversa do presente processo.

Da mesma feita, tampouco merece acolhida a alegação de prescrição do reembolso do pagamento dos tributos, eis que a dívida não tem seu prazo inicial a partir da resolução da ANS 20/2008 e sim a partir do primeiro pagamento dos tributos, tendo havido interrupção da prescrição quando do parcelamento da dívida tributária.

Assim sendo, como a dívida originária não esta prescrita, não há que se falar em prescrição do reembolso. 4.Defiro a prova pericial requerida pelo autor. 5.

Nomeio o perito judicial que servirá independentemente de compromisso (art. 465, CPC), com especialidade na área contábil/atuarial, José Claudius Augustus Moniz de Aragão Alfonso Ferreira, contatos de conhecimento do cartório, cujos honorários ficam fixados em 4 salários mínimos; 6.O perito judicial deverá apresentar o laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes ao exame; 7.Às partes para que indiquem assistentes técnicos e quesitos, caso ainda não tenham apresentado, no prazo máximo de 15 dias (art. 465, §1.º, CPC); 8.Os honorários periciais serão arcados ao final da demanda, tendo em vista a gratuidade de justiça da parte autora, requerente da prova; 9.Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum, conjuntamente à manifestação das partes, independentemente de intimação (Art. 477, Parágrafo primeiro, CPC); 10.

Indefiro a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos, na forma do art. 435 do CPC. 11.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
08/08/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 17:43

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 16:05

Expedição de Informações.
09/12/2024 16:04

Desentranhado o documento
09/12/2024 16:04

Cancelada a movimentação processual
09/12/2024 15:50

Expedição de Ofício.
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:35

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:34

Juntada de acórdão
13/11/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:05

Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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