16/09/2025 14:02

Baixa Definitiva
16/09/2025 14:01

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808220-76.2024.8.19.0205 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0808220-76.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00450576 APELANTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELANTE: ALEX MATTOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO LUCAS GAYER FIALHO DA ROSA OAB/RJ-186369 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA.

SERVIÇO BANCÁRIO.

CONT CORRENTE DIGITAL.

BLOQUEIO DA CONTA E CANCELAMENTO DO CONTRATO.

AUTOR QUE SE VIU PRIVADO DE UTILIZAR A CONTA PARA RECEBIMENTO E PAGAMENTO DE VALORES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

RÉ QUE ALEGA TER AGIDO CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL.

AUTOR SUSTENTA A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDNEIZATÓRIO.

O CONTRATO FOI CANCELADO SEM A CIENTIFICAÇÃO DO CLIENTE NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELO BANCO QUE O AUTOR TENHA DESCUMPRIDO ALGUMA OBRIGAÇÃO QUE ENSEJASSE A RETENÇÃO DE VALORES.

BANCO QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU, NA FORMA DO ARTIGO 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
16/08/2025 17:51

Documento
14/08/2025 16:34

Conclusão
07/08/2025 13:31

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 16:09

Inclusão em pauta
11/06/2025 21:23

Remessa
06/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 11:08

Conclusão
03/06/2025 11:00

Distribuição
02/06/2025 17:10

Remessa
02/06/2025 16:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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