03/09/2025 01:47

Decorrido prazo de WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:47

Decorrido prazo de VANIA PRISCO GALVAO em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0815839-33.2024.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMIR MONSORES RÉU: BANCO AGIBANK Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.Apesar disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro no caso a presença de nenhum dos requisitos autorizadores alternativamente exigidos no aludido dispositivo legal.Com efeito, diante da máxima de experiência e da prova indiciária constante dos autos, as alegações de fato do(a) autor(a) não são verossímeis.Além disso, não se evidencia a dificuldade do(a) demandante para produzir a prova da alegação de fato favorável ao seu interesse.

A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, (sec) 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso.

Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao(à) réu(ré), ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo(a) autor(a).

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.

Preclusa esta decisão, e não havendo especificação de provas por nenhuma das partes, retornem conclusos os autos para prolação de sentença.

Intimem-se.

MESQUITA, 12 de agosto de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
22/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:04

Outras Decisões
07/08/2025 06:45

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 06:45

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:53

Outras Decisões
12/12/2024 16:08

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:38

Expedição de Certidão.
09/12/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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