04/09/2025 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0807721-98.2024.8.19.0203 Classe:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: RODRIGO FERREIRA DIAS RÉU: ALEXANDRO DA SILVA DOS SANTOS Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por RODRIGO FERREIRA DIAS em face de ALEXANDRO DA SILVA DOS SANTOS, relativa à locação não residencial do imóvel situado na Estrada do Tindiba, nº 2828, sala 120, Taquara - Jacarepaguá - RJ.

Alega o autor que o contrato de locação foi firmado em 25/11/2022, com aluguel mensal de R$ 900,00, mas o réu deixou de adimplir os aluguéis e encargos a partir de dezembro de 2023, conforme planilha acostada.

Pede a rescisão do contrato e o despejo do réu.

A inicial (ID 105589857) veio instruída com documento de IDs 105591957 a 105591992.

O réu apresentou contestação no ID 149906253 reconhecendo a existência do contrato e a dívida, mas alegando que não efetuou o pagamento por ausência de envio de boletos.

Requereu a atualização da planilha para depósito judicial.

O autor apresentou manifestação no ID 158434999, destacando que o réu, embora citado para purgar a mora, deixou transcorrer in albis o prazo legal sem efetuar qualquer depósito judicial, contrariando o disposto no art. 62, II da Lei 8245/91. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por estar instruído com prova documental suficiente para a solução da controvérsia.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, sem cobrança de aluguéis, em que o autor requer apenas a rescisão contratual e o despejo do réu. É incontroversa a existência de contrato de locação entre as partes, bem como a inadimplência do réu.

A própria contestação reconhece a dívida, restringindo-se a alegar ausência de envio de boletos, argumento que não procede, pois o aluguel é obrigação líquida, certa e exigível, cabendo ao locatário diligenciar para o adimplemento, não podendo se eximir da mora com base em mera formalidade.

Nos termos do art. 9º, III, da Lei 8.245/91, a falta de pagamento de aluguel e encargos constitui causa de rescisão da locação.

O art. 62, II, da mesma lei confere ao locatário a possibilidade de purgar a mora no prazo da contestação, o que não ocorreu no caso concreto.

Restando configurada a inadimplência e ausente purgação da mora, impõe-se a decretação da rescisão contratual e do consequente despejo, nos termos do art. 63 da Lei 8245/91.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, determinando o despejo do réu e de eventuais ocupantes do imóvel situado na Estrada do Tindiba, nº 2828, sala 120, Taquara - Jacarepaguá - RJ, fixando o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório, com arrombamento e requisição de força policial, se necessário.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
31/08/2025 17:52

Juntada de Petição de ciência
29/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:05

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2025 09:45

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:32

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:44

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 19:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/09/2024 06:26

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 13:48

Expedição de Mandado.
25/06/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 06:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 12:15

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/03/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:44

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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