12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de IVO PEREIRA em 11/09/2025 23:59.
08/09/2025 12:24

Juntada de Petição de apelação
04/09/2025 10:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/08/2025 01:32

Publicado Intimação em 26/08/2025.
28/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
23/08/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0824877-18.2023.8.19.0209 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A RÉU: ANDRE BARBOSA ANDRADE Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposta por Porto Seguro Locadora de Veículos Ltda. (MobitechLocadora de Veículos Ltda.) em face de André Barbosa Andrade, na qual a parte autora alega, em síntese, que o réu inadimpliu o contrato de locação de veículo celebrado entre as partes, acumulando saldo devedor no valor de R$ 20.297,93 (vinte mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos), além de não ter restituído o veículo locado, mantendo-se inerte diante das tentativas de cobrança extrajudicial.

Diante disso, requer: (i) a reintegração da posse do bem; (ii) a declaração de rescisão contratual; e (iii) a consolidação da posse do veículo em favor da autora.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos constantes dos índices nº 72423775 a 72423800.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação (índice nº 78504773), instruída com os documentos de índices nº 78504773 a 78504788.

Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial.

No mérito, alegou, em resumo, a ocorrência de cobranças ilegais e excessivas por parte da autora; que enfrenta dificuldades financeiras que o impediram de adimplir o contrato; e que não teria recebido notificação encaminhada pela locadora.

Sustentou, ainda, a nulidade de cláusulas contratuais supostamente abusivas e a necessidade de produção de prova pericial contábil.

Ao final, requereu: (i) o reconhecimento da inépcia da inicial; (ii) a improcedência dos pedidos da autora; (iii) o deferimento da gratuidade de justiça; (iv) a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas; (v) a devolução em dobro de juros, multas consideradas abusivas e valores indevidamente cobrados; (vi) a descaracterização da natureza contratual da avença; e, em sede de tutela antecipada, (vii) que a parte autora se abstenha de promover a negativação de seu nome.

A parte autora apresentou réplica (índice nº 144911332).

Foi proferida decisão no índice nº 155060496, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu.

Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, a parte autora manifestou-se no índice nº 155903285. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre registrar que se impõe o julgamento antecipado da lide, na forma do CPC, tendo em vista que o mérito da controvérsia consiste em questão unicamente de direito.

Trata-se de ação de reintegração de posse fundada em contrato de locação de automóveis firmado entre as partes na qual a parte autora noticia o inadimplemento da parte ré.

Dispor o artigo 397 do CC: Art. 397.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 11.1.

O presente Contrato será resolvido imediatamente, independentemente de notificação, sem prejuízo dos pagamentos de alugueres e demais encargos devidos pela LOCATÁRIA até o momento da efetiva devolução do veículo locado, nas seguintes hipóteses: a) Em caso de infração ou descumprimento de quaisquer obrigações contratuais aqui estipuladas; (...) É incontroverso o inadimplemento da parte ré, se limitando a afirmar genericamente sobre cobrança abusiva e impossibilidade de pagamento diante de dificuldades financeiras.

Tal narrativa não desonera a parte ré da sua obrigação de quitar as parcelas devidas.

O inadimplemento constitui em mora o devedor e obriga o mesmo a devolução do veiculocom a consequente reintegração de posse do mesmo a parte autora, legitima proprietária do veiculo.

Saliente-se que além da inadimplência, o contrato veio a termo eis que findo o prazo do mesmo sem noticiade devolução do veiculo, sendo este mais um motivo para se acolher a pretensão autoral.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.

EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO PARA CONSOLIDAR, NAS MÃOS DO AUTOR, A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM.

Expeça-se mandado de reintegração de posse com urgência.

CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NA FORMA DO CPC, observado, se for o caso, o artigo 12 da lei 1060.50.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença
19/08/2025 17:48

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:26

Juntada de acórdão
28/05/2025 13:26

Recebidos os autos
28/05/2025 13:26

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
11/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 08:49

Conclusos para despacho
19/02/2025 08:49

Expedição de Certidão.
16/02/2025 00:15

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:05

Decorrido prazo de IVO PEREIRA em 13/02/2025 23:59.
09/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDRE BARBOSA ANDRADE - CPF: *82.***.*76-86 (RÉU).
14/10/2024 20:33

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 20:16

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:21

Juntada de carta
24/09/2024 00:45

Decorrido prazo de ANDRE BARBOSA ANDRADE em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:45

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 19:17

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:46

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:37

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 09:37

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:15

Decorrido prazo de PORTO SEGURO LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 07/11/2023 23:59.
17/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2023.
24/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 08:59

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:33

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 13:45

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/08/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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