TJRJ - 0800418-60.2023.8.19.0076
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/06/2025 16:14
Remessa
-
13/05/2025 15:47
Remessa
-
25/04/2025 11:17
Confirmada
-
25/04/2025 00:05
Publicação
-
14/04/2025 10:45
Documento
-
09/04/2025 15:34
Conclusão
-
09/04/2025 13:00
Não-Provimento
-
02/04/2025 13:38
Confirmada
-
02/04/2025 00:05
Publicação
-
31/03/2025 16:43
Inclusão em pauta
-
11/03/2025 14:13
Pedido de inclusão
-
28/01/2025 17:15
Conclusão
-
28/01/2025 17:12
Documento
-
26/11/2024 11:43
Confirmada
-
26/11/2024 00:05
Publicação
-
25/11/2024 00:00
Edital
Piso Nacional do Magistério.
Pretensão de professor direcionada à readequação dos vencimentos tendo em vista a Lei Federal nº 11.738/2008.
ADI nº 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal.
Inconformismo do ente público que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado, firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional.
Condenação ao pagamento de taxa.
Provimento do recurso para reverter a condenação.
Comprovação de reciprocidade tributária do Município.
Condenação indevida.
Provimento parcial do recurso. -
19/11/2024 15:26
Provimento em Parte
-
11/10/2024 00:06
Publicação
-
09/10/2024 11:06
Conclusão
-
09/10/2024 11:00
Distribuição
-
08/10/2024 17:05
Remessa
-
08/10/2024 16:55
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2024
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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