TJRJ - 0924193-46.2023.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0924193-46.2023.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Abono da Lei 8.178/91 APELANTE: ALINE DA SILVA POIAVA (AUTOR)ADVOGADO(A): WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ215905)ADVOGADO(A): VITÓRIA DE LIMA ALMEIDA (OAB RJ254963)ADVOGADO(A): FILIPE VALÉRIO DE ALMEIDA (OAB RJ232764)APELANTE: ANA CAROLINA DA SILVA POIAVA (AUTOR)ADVOGADO(A): WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ215905)ADVOGADO(A): VITÓRIA DE LIMA ALMEIDA (OAB RJ254963)ADVOGADO(A): FILIPE VALÉRIO DE ALMEIDA (OAB RJ232764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de ação proposta por pensionista de militar, objetivando a condenação da parte ré a restabelecer a pensão especial por morte, sem qualquer dedução, bem assim a majoração da remuneração em razão de promoção post mortem e o pagamento das diferenças remuneratórias não alcançadas pela prescrição.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, conforme sentença lançada no evento 37.

Na sequência, a parte autora interpôs apelação (evento 41) tempestivamente, como atesta a certidão do evento 46, a qual preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecida.

Entretanto, há óbice que impede o julgamento do recurso.

De início, é imperioso salientar que a Seção de Direito Público admitiu incidente em razão da divergência entre os Órgãos Fracionários deste Tribunal sobre a matéria controvertida na presente ação, qual seja, a legitimidade do abatimento da pensão especial, devida aos pensionistas de militares falecidos em razão do serviço, do valor devido a título de pensão previdenciária.

A esse respeito, cumpre esclarecer que o tema submetido à análise da Seção de Direito Público no IRDR nº. 0074576-22.2024.8.19.0000 foi fixado seguintes termos: “Possibilidade ou não de pagamento cumulado da pensão especial por morte, prevista para os casos de óbito de policial militar em serviço, nos termos da Lei 2.153/72, e do benefício previdenciário de pensão por morte, sem que haja o abatimento deste em relação àquela”.

Também é preciso reconhecer que, quando da admissão do mencionado incidente, a Seção de Direito Público determinou expressamente a suspensão dos processos em curso neste estado, nos quais se discuta a questão afetada.

A admissão do IRDR e a determinação de suspensão de todos os processos pendentes foi objeto de julgamento em 28/04/2025.

Logo, desde a referida data (28/04/2025) os processos pendentes devem mesmo ficar suspensos.

De outro giro, não há dúvidas de que a controvérsia instaurada com o ajuizamento desta ação está inserida no tema controvertido objeto do IRDR e que, portanto, o processo está sujeito à suspensão determinada pela Seção de Direito Público.

Portanto, o trâmite da apelação está sujeito à suspensão determinada pela Seção de Direito Público.

Por ser assim, cumpra-se a decisão proferida nos autos do IRDR nº. 0074576-22.2024.8.19.0000, devendo o processamento deste recurso permanecer suspenso até julgamento do incidente ou até determinação em sentido contrário.