22/09/2025 10:19

Juntada de Petição de apelação
01/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0813254-32.2024.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAROLINA MELO DE AGUIAR RÉU: NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S A Embargos declaratórios opostos no ev. 47, aduzindo haver omissão quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, bem como obscuridade e contradição na sentença, considerando que não foi observado o fato de a celebração do contrato de financiamento estar vinculado ao "Programa Minha Casa Minha Vida", com cláusula de alienação fiduciária em garantia, o que impõe obrigações correlatas de transferência e registro, despesas que não se confundem com a isenção prevista no art. 2º, (sec) 2º, da Lei Estadual nº 6370/12.

Contrarrazões da embargada no ev. 49, pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios.

Assiste parcial razão ao embargante, uma vez que o julgado restou omisso quanto à impugnação à gratuidade de justiça, a qual deve ser rejeitada, nessa oportunidade.

A assistência judiciária gratuita foi deferida no ev. 15, com base na documentação acostada à inicial e, em sede de impugnação, a parte ré não logrou desconstituir a hipossuficiência reconhecida nos autos.

Ressalte-se que o fato de a autora ter aderido a contrato de financiamento imobiliário no Programa Minha Casa Minha Vida, por si só, não tem o condão de lhe retirar a alegada hipossuficiência financeira, cabendo, portanto, o benefício concedido.

As demais questões trazidas nos embargos reclamam recurso diverso do manejado, eis que revelam o inconformismo com o julgado, possuindo evidente caráter infringente.

Diante do certificado no ev. 61, recebo os embargos e os acolho parcialmente para rejeitar a impugnação à gratuidade de justiça.

O presente decisum passa a integrar a sentença que se mantém quanto aos demais termos por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
28/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/08/2025 16:34

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:01

Juntada de Petição de contra-razões
16/05/2025 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:22

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 10:19

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 18:02

Conclusos para despacho
08/01/2025 18:02

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:22

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 18:30

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 18:30

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S A em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CAROLINA MELO DE AGUIAR - CPF: *87.***.*44-22 (AUTOR).
05/05/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
05/05/2024 16:25

Expedição de Certidão.
05/05/2024 16:24

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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