21/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0883408-71.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCUS VINICIUS GOMES TEIXEIRA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação ajuizada por MARCUS VINICIUS GOMES TEIXEIRAem face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de tutela de urgência, objetivando a retificação de sua data de admissão no serviço público e o pagamento da parcela variável da Gratificação por Capacitação - GCAP.

O feito foi inicialmente distribuído a este Juízo Cível.

Entretanto, nos termos do art. 2º, (sec) 1º, da Resolução TJ/OE/RJ nº 01/2017, a competência para processar e julgar demandas em que figure como parte o Município do Rio de Janeiro, no polo ativo ou passivo, é de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Proferida decisão declinando da competência para uma das Varas da Fazenda Pública, sobreveio certidão da serventia informando a impossibilidade de redistribuição, em razão de que as Varas da Fazenda Pública da Capital estão operando exclusivamente no sistema EPROC, incompatível com o presente processo eletrônico no PJe, inviabilizando o declínio.

Diante da incompatibilidade sistêmica e da impossibilidade de remessa direta, impõe-se a extinção do feito, para que a parte autora ajuíze nova demanda diretamente no juízo competente, observando o sistema processual adequado.

Ante o exposto, JULGO EXTINTOo presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência absoluta deste juízo e impossibilidade técnica de remessa a juízo competente.

Tendo sido deferida a gratuidade de justiça, não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
18/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/08/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:12

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:11

Declarada incompetência
24/06/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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