TJRJ - 0850859-76.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 18:49
Remessa
-
09/05/2025 12:04
Remessa
-
08/04/2025 15:44
Confirmada
-
08/04/2025 00:05
Publicação
-
01/04/2025 16:36
Documento
-
26/03/2025 17:15
Conclusão
-
26/03/2025 13:01
Não-Provimento
-
18/03/2025 13:08
Confirmada
-
18/03/2025 00:05
Publicação
-
14/03/2025 17:19
Inclusão em pauta
-
19/02/2025 11:30
Pedido de inclusão
-
22/01/2025 14:09
Conclusão
-
22/01/2025 14:07
Documento
-
26/11/2024 11:43
Confirmada
-
26/11/2024 00:05
Publicação
-
25/11/2024 00:00
Edital
Piso Nacional do Magistério.
Pretensão de professor direcionada à readequação dos vencimentos tendo em vista a Lei Federal nº 11.738/2008.
Observação do interstício de 12% entre referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009.
Pagamento das diferenças devidas.
Cabimento.
Preliminares afastadas.
ADI nº 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do Superior Tribunal de Justiça.
Inconformismo do ente público que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado, firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional.
Tema 911 STJ: não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local.
Desprovimento do recurso. -
20/11/2024 12:56
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
20/11/2024 12:55
Provimento em Parte
-
15/10/2024 00:07
Publicação
-
10/10/2024 11:07
Conclusão
-
10/10/2024 11:00
Distribuição
-
09/10/2024 23:02
Remessa
-
09/10/2024 23:01
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Carimbo • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Julgamento Monocrático • Arquivo
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