17/09/2025 02:22

Decorrido prazo de NELISE JOSE EXPEDITO em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:22

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA DE SOUZA em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:22

Decorrido prazo de GEANI MARIA DA SILVA OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:59

Decorrido prazo de GEANI MARIA DA SILVA OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 INTIMAÇÃO Processo:0800760-10.2022.8.19.0043 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : MARIO JORGE CORREA RECLAMADO : MUNICIPIO DE PIRAI Prazo: PIRAÍ, 1 de setembro de 2025.
01/09/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 01:16

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
31/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DECISÃO Processo:0800760-10.2022.8.19.0043 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO JORGE CORREA RECLAMADO: MUNICIPIO DE PIRAI Rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo réu.

Tratando-se de pedido de pagamento de adicional de insalubridade, prestação de trato sucessivo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal relativa a diferenças, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, razão pela qual não há falar em prescrição da própria pretensão.

O mais, confunde-se com o mérito.

O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas neste momento.

O ponto controvertido situa-se na existência de labor habitual da parte autora em condições insalubres, em grau e tempo hábil a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade.

Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

O Município réu, para tanto, tem o ônus de apresentar documentos e informações que demonstrem a natureza das atividades laborais do autor e o ambiente de trabalho no qual exerceu suas funções.

Defiro a prova documental suplementar, a ambas as partes, fixado o prazo de 30 dias para juntada.

DETERMINO de ofício a produção de prova pericial, indispensável ao deslinde do processo, na especialidade de engenharia de segurança do trabalho, com o objetivo de apurar as condições de trabalho e a existência ou não de insalubridade no exercício das funções pela parte autora.

Avaliarei posteriormente a necessidade de prova oral, caso tenha sido especificada oportunamente.

O custo da prova será rateado, conforme prevê o art.95 do CPC.

Em relação à parte autora, beneficiária de JG, que seria responsável pelo custeio de 50% da prova, o perito fará jus à ajuda de custo prevista, caso requeira oportunamente expedição de ofício.

Nomeio Perito oEng.

Civil e de Seg. do Trabalho Marcello Ricardo Alves e AlvesCREA-RJ: 2023102474 Telefone: (21) 96595-1605 / (21) 96643-0715 CPF, endereço eletrônico: [email protected] ou [email protected] , regularmente cadastrado no SEJUD.

Intimem-se as partes para os fins do art. 465, (sec)1º do CPC.

Sem prejuízo, conceda-se acesso e intime-se o perito para que apresente, em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, (sec)2º do CPC).

Após, digam as partes no prazo comum legal (art.465, (sec)3º do CPC).

Intimem-se as partes.

PIRAÍ, 1 de agosto de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Titular
28/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:27

Nomeado perito
27/08/2025 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA DE SOUZA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de NELISE JOSE EXPEDITO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de GEANI MARIA DA SILVA PONTES em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAI em 18/02/2025 23:59.
16/01/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:37

Conclusos para despacho
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de MARIO JORGE CORREA em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de GEANI MARIA DA SILVA PONTES em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAI em 01/02/2024 23:59.
03/12/2023 00:11

Decorrido prazo de NELISE JOSE EXPEDITO em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 00:11

Decorrido prazo de GEANI MARIA DA SILVA PONTES em 01/12/2023 23:59.
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA DE SOUZA em 22/11/2023 23:59.
16/11/2023 14:19

Juntada de Petição de diligência
13/11/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 15:36

Expedição de Mandado.
06/11/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/09/2023 11:31

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 00:51

Decorrido prazo de GEANI MARIA DA SILVA PONTES em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAI em 22/05/2023 23:59.
26/04/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:39

Conclusos ao Juiz
13/03/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 00:17

Decorrido prazo de MARIO JORGE CORREA em 10/03/2023 23:59.
03/03/2023 11:32

Juntada de Petição de diligência
10/02/2023 15:12

Expedição de Mandado.
01/02/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 16:18

Conclusos ao Juiz
12/01/2023 16:18

Expedição de Certidão.
15/12/2022 00:33

Decorrido prazo de GEANI MARIA DA SILVA PONTES em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:33

Decorrido prazo de MARIO JORGE CORREA em 14/12/2022 23:59.
23/11/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 21:53

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:46

Conclusos ao Juiz
25/10/2022 10:46

Expedição de Certidão.
24/10/2022 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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