23/09/2025 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SABRINA ANTONIO ANTUNES DAUDT
23/09/2025 13:59

Audiência Conciliação realizada para 23/09/2025 13:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
23/09/2025 13:59

Juntada de Ata da Audiência
23/09/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 08:56

Juntada de Petição de procuração
22/09/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 11:51

Juntada de Petição de contestação
18/09/2025 00:40

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 23/08/2025 06:00.
03/09/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 17:40

Juntada de Petição de diligência
21/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 16:27

Expedição de Mandado.
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0822009-32.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA PEREIRA MALAQUIAS RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentesopostos na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Larissa Pereira Malaquias que teve seu celular subtraído em 17/07/2025, sendo constatadas transações e contratos de empréstimos realizados em sua conta bancária sem sua autorização.

A autora solicitou, em caráter de urgência, a anulação imediata das transações e contratos, bem como a suspensão de cobranças e restrições em seu CPF, diante do risco iminente de prejuízos financeiros e danos à sua reputação.

Verifico que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: Probabilidade do direito (fumus boni iuris): A autora comprovou o roubo do celular e a comunicação imediata ao banco, que, entretanto, não impediu novas transações fraudulentas; Há documentos que indicam a realização de empréstimos e transferências não autorizadas, demonstrando a clara responsabilidade do banco na falha de controle e monitoramento.

Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora): Caso não haja intervenção imediata, a autora poderá sofrer prejuízos financeiros irreparáveis, incluindo utilização indevida do cheque especial, encargos abusivos de empréstimos e possível negativação do CPF; Há risco concreto de dano moral, diante da exposição indevida e da insegurança gerada pela falha do banco.

Decido: Ante o exposto, ACOLHOos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar a decisão embargada e em consequência, CONCEDOparcialmente a tutela provisória de urgência, determinando ao Banco Bradesco S.A que: a)Suspenda imediatamente qualquer cobrança ou débito referente a tais transações, inclusive do cheque especial após 17/07/2025; sob pena de multa do dobro do valor cobrado até o limite de R$ 5.000,00 b) Se abstenha de realizar qualquer negativação ou restrição no CPF da autora relacionada aos fatos narrados, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 6.000,00.Intime-se o banco para cumprimento imediato.

SÃO GONÇALO, 18 de agosto de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
18/08/2025 14:42

Juntada de Petição de ciência
18/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:02

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/08/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
16/08/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2025 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 15:02

Audiência Conciliação designada para 23/09/2025 13:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
01/08/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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