01/09/2025 14:49

Juntada de Petição de ciência
01/09/2025 01:09

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, S/N, 2º ANDAR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo:0802838-51.2024.8.19.0028 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE MACAÉ ( 17226739 ) RÉU: SILVIO VICENTE SILVA, DANIEL SANTOS GARCIA DA SILVA 1) Oferecidas as respostas escritas de que trata o artigo 396 do CPP (Id.187919707e187744255), verifica-se que as defesas dos denunciados requereram a rejeição da denúncia por reconhecimento de inépcia, assim como por ausência de justa causa, além da absolvição sumária por atipicidade da conduta.

Manifestação doParquetem Id.202370433.

Em que pese o esforço das combativas Defesas, tenho que as preliminares não merecem prosperar.

Quanto ao pedido de absolvição sumária por atipicidade, verifica-se que não se fazem presentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPP, que exigem provas robustas nesse sentido.

Observo que a inicial acusatória descreve adequadamente a conduta típica atribuída aos denunciados, havendo nos autos do inquérito policial que a instrui sólidos elementos comprobatórios da materialidade do delito e indicativos da autoria.

Em relação ao pleito de conexão dos processos, embora as iniciais retratem, em parte, os mesmos denunciados, narrando a atuação, em princípio, do mesmo grupo, com a prática de estelionato commodus operandisemelhantes, tratam de fatos e vítimas distintos.

A alegada conexão não é manifesta.

Ao inverso, o caso em tela mais parece espelhar o fenômeno da reiteração delitiva ou habitualidade criminosa, o que não justifica a reunião dos feitos em razão da conexão.

Outrossim, verifica-se que os demais argumentos defensivos tangenciam o mérito da causa, pelo que deverão ser analisados em momento processual oportuno.

Portanto, há evidente justa causa para a deflagração da ação penal, razão pela qual MANTENHO a decisão de recebimento da denúncia em relação ao denunciado. 2)Defiro, como requerido pelo MP,as medidas cautelares de comparecimento bimestral em Juízo para justificar atividades e atualizar endereços e contatos. 3) Intimem-se os acusados para ocumprimento das medidas. 4)Designo audiência para o dia 25/11/2025 às 13h30.

Requisitem/intimem-se os acusados, as testemunhas de acusação e defesa. 5) Ciência ao Ministério Público e às Defesas Técnicas.

MACAÉ, 22 de agosto de 2025.

VICTOR VASCONCELLOS DE MATTOS Juiz Titular
28/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:05

Outras Decisões
22/08/2025 14:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/11/2025 13:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé.
21/08/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 11:57

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/06/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 16:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/04/2025 10:54

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:34

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 17:03

Juntada de Petição de diligência
30/03/2024 22:14

Juntada de Petição de diligência
21/03/2024 12:10

Expedição de Mandado.
21/03/2024 12:10

Expedição de Mandado.
18/03/2024 16:49

Recebida a denúncia contra SILVIO VICENTE SILVA (INVESTIGADO)
18/03/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802901-85.2023.8.19.0004

Marco Antonio Xavier de Moura

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Leandro Moratelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2023 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0876727-22.2024.8.19.0001

Janaina da Silva Marques

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Simone Bochnia dos Anjos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/10/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0000801-59.2001.8.19.0006

Maria Francisca Tereza Castro da Rocha

Advogado: Alberto Murilo Miranda Accioly

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802019-13.2023.8.19.0073

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Lucas de Oliveira Otaviano

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0801127-86.2025.8.19.0024

Joyce Vieira da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2025 19:41

Exibir Processo