TJRJ - 0815634-03.2025.8.19.0008
1ª instância - Belford Roxo 2 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 10:58
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 01:09
Publicado Intimação em 01/09/2025.
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30/08/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
-
29/08/2025 00:00
Intimação
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.
Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO:0815634-03.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) [Inventário e Partilha, Inventários e Partilhas Decorrente das Relações de Direito de Família] REQUERENTE: ZILMA COUTINHO DE ANDRADE NOGUEIRA D E C I S Ã O Nos termos do art. 43, I, "a", da Lei 6.956/2015 e da Resolução TJ/OE/RJ nº 35/2022, publicada no DJERJ em 20/12/2022, a competência para processar e julgar requerimentos atinente a efeitos patrimoniais decorrentes de separação judicial e divórcio, na Comarca de Belford Roxo, incumbe aos Juízos das Varas de Família.
Tratando-se de critério de competência ratione materiae, derivativa de norma de ordem pública, impõe-se ao magistrado o dever de reconhecer sua própria incompetência de ofício, nos termos do art. 64, (sec) 1º, do CPC.
Ante o exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Família desta Comarca.
Preclusa a presente, certifique-se, dê-se baixa e encaminhem-se os autos, comunicando-se ao distribuidor.
Intime-se.
BELFORD ROXO, 27 de agosto de 2025.
NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular -
28/08/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 12:57
Declarada incompetência
-
27/08/2025 11:00
Conclusos ao Juiz
-
27/08/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 23:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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