09/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
09/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 18:24

Juntada de Petição de contra-razões
04/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 22:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:16

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:12

Juntada de extrato de grerj
24/02/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:53

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:59

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Processo: 0820351-11.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Trata-se de ação de regresso ajuizada por BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Na petição a parte autora afirma, em resumo, que é seguradora de renome no mercado nacional e que em razão da ocorrência da oscilação na rede de energia elétrica da concessionária ré foi obrigada a efetuar o pagamento de cobertura por danos elétricos ao seu segurado.

Afirma, ainda, que em 13/01/2023 o seu segurado (Condomínio do Conjunto Residencial José do Patrocínio) teve alguns bens danificados em decorrência da oscilação na rede de energia elétrica.

Aduz que após avaliação técnica constatou-se que a causa dos danos foi a sobrecarga da rede elétrica após pico de energia, motivo pelo qual no dia 16/02/2023 efetuou o pagamento de indenização ao seu segurado, no valor de R$ 27.157,60 (vinte e sete mil e cento e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).

A parte autora formulou pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais.

A petição inicial veio instruída com documentos (ID 71950563 a ID 71952360).

Na decisão ID 86763964 o juízo determinou a citação do réu.

A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A apresentou contestação na peça ID 102241062, sustentando, em resumo, que não houve qualquer reclamação administrativa por parte da seguradora autora ou dos segurados antes do ajuizamento da presente ação; que não há informação de falta de energia para a unidade consumidora dentro do período reclamado; que não há prova de que os supostos danos elétricos tenham ocorrido por defeito no fornecimento de energia elétrica ou, como afirmado, por “oscilações de energia”; que os laudos apresentados são unilaterais; que não há comprovação de nexo de causalidade e que os danos materiais não estão comprovados.

Réplica na petição ID 109124393.

Decisão de saneamento ID 136498172.

Alegações finais da parte autora na petição ID 137424806. É o relatório, passo a decidir.

No mérito, assiste razão à parte autora.

A controvérsia reside na existência ou não de responsabilidade civil da parte ré pelos alegados danos causados ao segurado da parte autora, em decorrência da oscilação de rede elétrica.

A responsabilidade civil, no caso em tela, é subjetiva e, portanto, fundamenta-se na culpa que deve ser comprovada pelo lesado, na forma do que dispõem os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil.

O dano decorrente de oscilação na rede de fornecimento de energia elétrica está suficientemente comprovado pela robusta prova documental que acompanha a petição inicial documentos.

Esses documentos são: apólice de seguro celebrada entre a parte autora (BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS) e o seu segurado Condomínio do Conjunto Residencial José do Patrocínio (ID 71950570); laudo técnico e orçamento para reparo atestando a ocorrência da oscilação na rede de energia elétrica (ID 71950583); fotografias (ID 71950599 e ID 71951752) e comprovação de pagamento da indenização ao segurado (ID 71950589).

A concessionária ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus processual de comprovar o fornecimento de energia de modo estável e sem oscilações no dia do fato descrito na inicial (13/01/2023).

Dessa forma, configurado o nexo causal, impõe-se a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, havendo a obrigação de indenizar por parte do causador do dano.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a concessionária ré a pagar à parte autora R$ 27.157,60 (vinte e sete mil e cento e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a partir da data do pagamento da indenização securitária mencionada na inicial e juros legais de mora a partir da citação (art. 406, do CC).

Condenoo réu ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
22/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 21:49

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 20:01

Conclusos para julgamento
14/10/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:16

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 03/09/2024 23:59.
15/08/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2024 19:17

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 01:12

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/06/2024 23:59.
10/06/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:40

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:52

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 19:39

Conclusos ao Juiz
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:59

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 00:17

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 06/12/2023 23:59.
12/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 18:32

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/09/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:26

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/08/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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