30/01/2025 08:21

Baixa Definitiva
30/01/2025 08:21

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 08:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:21

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de CARLOS GONCALVES ALONSO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:08

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0836278-19.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Convênio médico com o SUS] REQUERENTE: CARLOS GONCALVES ALONSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de novembro de 2024.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
18/11/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:58

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/11/2024 10:05

Conclusos para julgamento
16/11/2024 18:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
16/11/2024 18:39

Juntada de Projeto de sentença
16/11/2024 18:38

Recebidos os autos
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:48

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:54

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:20

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 05:18

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 23:00

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 19:39

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 19:33

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 12:05

Expedição de Mandado.
16/09/2024 12:03

Expedição de Mandado.
16/09/2024 12:02

Expedição de Mandado.
16/09/2024 12:01

Expedição de Mandado.
16/09/2024 12:00

Expedição de Mandado.
16/09/2024 11:40

Juntada de Petição de certidão
16/09/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 10:11

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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