25/09/2025 00:45

Decorrido prazo de MAURICIO GAMA BOTELHO em 24/09/2025 23:59.
23/09/2025 19:10

Juntada de Petição de apelação
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo:0818072-19.2022.8.19.0004 Classe:DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) AUTOR: ANGELICA AZEVEDO LIMA SOARES RÉU: ADRIANA AZEVEDO LIMA, ANDREA AZEVEDO LIMA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de ID 169973052.

Em síntese, o embargante aduz que a sentença atacada incorreu em omissão e contradição, argumentando que é cabível o ajuizamento da demanda pela sócia minoritária e que não se faz necessária a citação da pessoa jurídica se todos os que participam do quadro social integram a lide (ID 175272731).

Contrarrazões aos embargos de declaração de ID 192795346.

Cumpre esclarecer quea sentença de ID 169973052 deixa claro que o artigo 1.030 do Código Civil dispõe que é possível a exclusão judicial de sócio mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, o que não ocorre no caso em análise, razão pela qual mantenho a extinção do feito sem resolução do méritopor carência depressupostos de constituição para desenvolvimento regular e válido do processo.

Quanto a alegação de que não se faz necessária a citação da pessoa jurídica se todos os que participam do quadro social integram a lide, entendo que assiste razão à embargante, devendo ser excluído da sentença o seguinte trecho: "Outrossim, resta exigível a formação do litisconsórcio passivo necessário entre os sócios e a pessoa jurídica, o que não foi requerido." Desta feita, pelas razões elencadas, acolho parcialmente os Embargos de Declaração oferecidos,passando a constar: " [...] Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO EMPRESARIAL.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C INDENIZATÓRIA.

MÁ GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO LESIVA POR PARTE DO SÓCIO APELANTE QUE RESTOU INCONTROVERSA, A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO APELANTE DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE.

RECURSO QUE SE RESTRINGE À EXCLUSÃO DESTE DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA.

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O QUORUM DE DELIBERAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO SÓCIO POR FALTA GRAVE É DE MAIORIA ABSOLUTA DO CAPITAL REPRESENTADO PELAS COTAS DOS DEMAIS SÓCIOS, EXCLUÍDAS AQUELAS PERTENCENTES AOS SÓCIOS QUE SE PRETENDE EXCLUIR, UTILIZADA A VIA JUDICIAL.

COM A SUBTRAÇÃO DAS COTAS DO APELANTE (39%), REMANESCEM AS DO SEGUNDO RÉU (51%) E A DA AUTORA (10%).

DEMANDANTE QUE NÃO DETÉM A MAIORIA DAS COTAS REMANESCENTES, NECESSITANDO DA INICIATIVA CONJUNTA DO SEGUNDO RÉU PARA O FIM ALMEJADO.

PROVIMENTO DORECURSO.(0292954-83.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 09/09/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV do CPC.

Considerando o grau de zelo do patrono da parte ré, a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelo seu serviço, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, (sec)(sec)2° do CPC/15, observado o art. 98 e (sec)(sec)2° e 3° do CPC/15, em caso de gratuidade de justiça concedida à parte vencida.

P.I.

Transitada em julgado, certifique-se.

Após, nada mais requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe." Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 27 de agosto de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Substituto
29/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/08/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de RODRIGO FRANCISCO GADELHA DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 22:54

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 22:54

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de MAURICIO GAMA BOTELHO em 19/03/2025 23:59.
25/02/2025 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/01/2025 12:43

Conclusos para julgamento
30/08/2024 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO FRANCISCO GADELHA DOS SANTOS em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MAURICIO GAMA BOTELHO em 29/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2024 17:55

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de RODRIGO FRANCISCO GADELHA DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 21:02

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:23

Decorrido prazo de RODRIGO FRANCISCO GADELHA DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:40

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 17:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/09/2023 16:58

Audiência Conciliação realizada para 12/09/2023 15:20 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.
12/09/2023 16:58

Juntada de Ata da Audiência
03/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ADRIANA AZEVEDO LIMA em 01/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ANDREA AZEVEDO LIMA em 01/09/2023 23:59.
24/08/2023 05:10

Decorrido prazo de RODRIGO FRANCISCO GADELHA DOS SANTOS em 23/08/2023 23:59.
16/08/2023 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:00

Audiência Conciliação designada para 12/09/2023 15:20 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.
15/08/2023 12:57

Audiência Conciliação cancelada para 17/08/2023 15:40 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.
15/08/2023 12:56

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 13:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/08/2023 13:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/07/2023 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:18

Audiência Conciliação designada para 17/08/2023 15:40 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.
19/07/2023 15:14

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 12:14

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 01:01

Decorrido prazo de RODRIGO FRANCISCO GADELHA DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.
17/05/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 15:52

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 13:45

Juntada de acórdão
12/05/2023 13:44

Juntada de carta
27/02/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 16:15

Audiência Conciliação realizada para 16/02/2023 16:00 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.
16/02/2023 16:15

Juntada de Ata da Audiência
31/01/2023 00:32

Decorrido prazo de RODRIGO FRANCISCO GADELHA DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/01/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/12/2022 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO FRANCISCO GADELHA DOS SANTOS em 07/12/2022 23:59.
21/11/2022 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2022 12:23

Audiência Conciliação designada para 16/02/2023 16:00 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.
17/11/2022 11:05

Conclusos ao Juiz
17/11/2022 11:05

Expedição de Certidão.
17/11/2022 11:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/11/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 11:40

Conclusos ao Juiz
07/11/2022 11:39

Expedição de Certidão.
07/11/2022 11:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/11/2022 17:23

Distribuído por sorteio
03/11/2022 17:22

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2022 17:22

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2022 17:22

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2022 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2022 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2022 17:20

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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