15/09/2025 17:39

Juntada de Petição de contra-razões
29/08/2025 08:29

Juntada de Petição de apelação
13/08/2025 01:10

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0814938-22.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FELIPE COSTA MORAES RÉU: PRIME ASSESSORIA E COBRANCA LTDA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ré, TRIE SOLUÇÕES FINANCEIRAS RJ LTDA, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços e condenar a ré à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais.

A embargante alega, em síntese, na forma do artigo 1022 do CPC, a existência de omissão e contradição no julgado, como abaixo transcrevo: "- Que não houve análise específica sobre o Termo de Rescisão Contratual firmado entre as partes em 16/02/2024, o qual, segundo a ré, configuraria a perda superveniente do objeto da ação, extinguindo o interesse de agir do autor. - Pela incompatibilidade de a sentença, ao mesmo tempo, declarar a nulidade do contrato e, simultaneamente, analisar sua rescisão, que é uma forma de extinção de um contrato válido." Requer ao final, a concessão de efeitos modificativos para que seja reconhecida a improcedência dos pedidos. É o relatório.

De início, verifico que os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No mérito, contudo, não assiste razão à embargante.

A embargante sustenta que a sentença foi omissa por não analisar a preliminar de perda superveniente do objeto, decorrente da celebração de um termo de rescisão contratual após o ajuizamento da ação.

Quanto a esse tema, rejeito a matéria defensiva dado que a sentença, em sua fundamentação (id. 188575257), enfrentou expressamente a preliminar, rejeitando-a sob o fundamento de que "a rescisão contratual posterior ao ajuizamento da presente demanda não tem o condão de afastar a lide já constituída, tampouco esvazia o interesse processual da parte autora".

Com efeito, a Decisão foi clara ao estabelecer que os efeitos da relação contratual e os danos dela decorrentes permanecem relevantes e sujeitos à apreciação judicial, independentemente da rescisão posterior.

Quanto à suposta contradição entre declarar a nulidade do contrato e, ao mesmo tempo, analisar sua rescisão, rejeito também a matéria defensiva, visto que a sentença não analisou a rescisão do contrato, mas sim a preliminar de perda de objeto baseada na rescisão.

O juízo reconheceu a existência do distrato (termo de rescisão) apenas para afastar a preliminar processual arguida pela própria ré, dado que o mérito da causa foi devidamente analisado, tendo o juízo concluído pela nulidade do contrato desde sua origem, por vício de consentimento e publicidade enganosa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de agosto de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
09/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 01/07/2025.
03/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 19:26

Julgado procedente o pedido
29/06/2025 19:26

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 19:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 25/04/2025.
27/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:58

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
10/04/2025 12:25

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:23

Decorrido prazo de ARTHUR RIBEIRO MESQUITA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:22

Decorrido prazo de DAYAN TEIXEIRA DE BRITO em 14/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de ERIKA REGINA DA SILVA COSTA em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 10:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/07/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 09:53

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de ERIKA REGINA DA SILVA COSTA em 09/05/2024 23:59.
04/04/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:07

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 19:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ FELIPE COSTA MORAES - CPF: *53.***.*66-64 (AUTOR).
21/03/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:23

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:56

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 14:46

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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