09/09/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 13:35

Juntada de documento
08/09/2025 13:34

Trânsito em julgado
26/08/2025 00:00

Intimação

Da análise dos autos observa-se que assiste razão ao Ministério Público.

Com efeito, constata-se, na hipótese, o decurso de tempo superior àquele previsto pela lei penal para que o Estado efetive o seu direito de punir, restando patente a ocorrência da prescrição.

Assim, acolho a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE ESTATAL.

Anote-se.

Observe-se.

Comunique-se.

Recolha-se eventual mandado de prisão.

Ao trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.
20/08/2025 18:15

Extinta a punibilidade por prescrição
20/08/2025 18:15

Conclusão
20/08/2025 16:03

Juntada de petição
14/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 14:53

Conclusão
07/08/2025 17:58

Juntada de petição
25/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 14:12

Juntada de documento
19/05/2025 01:34

Documento
11/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:38

Conclusão
18/03/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 20:49

Juntada de petição
12/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:34

Juntada de petição
12/03/2025 11:06

Juntada de documento
03/02/2025 01:07

Documento
28/01/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:59

Início do Cumprimento da Transação Penal
24/01/2025 13:23

Conclusão
24/01/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:26

Juntada de petição
23/01/2025 17:26

Juntada de petição
16/01/2025 03:59

Documento
07/01/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:32

Audiência
18/12/2024 17:31

Conclusão
18/12/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 17:46

Conclusão
17/10/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 17:02

Juntada de petição
17/10/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:06

Juntada de documento
03/10/2024 17:48

Juntada de documento
25/07/2024 17:16

Conclusão
25/07/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:49

Juntada de petição
23/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:46

Juntada de documento
19/07/2024 12:43

Documento
04/07/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:22

Audiência
23/05/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:21

Decisão anterior
25/03/2024 14:21

Conclusão
24/03/2024 12:44

Conclusão
24/03/2024 12:44

Determinado o Arquivamento
22/03/2024 17:32

Juntada de petição
21/03/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:16

Juntada de documento
18/03/2024 15:06

Juntada de petição
15/03/2024 15:23

Juntada de petição
09/03/2024 05:30

Documento
09/03/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 05:30

Documento
26/02/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:00

Audiência
09/08/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:49

Conclusão
05/08/2023 17:45

Juntada de petição
22/06/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:14

Juntada de petição
12/12/2022 15:52

Remessa
10/12/2022 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2022 19:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 17:14

Conclusão
17/10/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 13:44

Juntada de documento
27/04/2022 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 18:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

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