16/09/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 18:49

Trânsito em julgado
26/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos por RINALDO MARQUES GOUVEIA FILHO e DENISE DE ARAUJO GUEIROS GOUVEIA, em face da sentença de id. 66, que, acolhendo a promoção ministerial de id. 60, julgou EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOANA D`ARC SAMPAIO DA SILVA DE SOUSA pela decadência, na forma do artigo 107, IV, do Código Penal.

Segundo o art. 83 da Lei 9099/95, cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

Neste caso, o embargante alega que houve manifestação das vítimas nos autos, bem como que os crimes cometidos contra pessoa idosa seriam de ação pública incondicionada.

Em sua manifestação de id. 79, o MP esclarece que a tese defendida pelo embargante só se aplica aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, transcrevendo a íntegra de seu art. 95.

Com efeito, a redação do referido artigo é de interpretação evidente, assistindo razão ao MP quanto à sua inaplicabilidade neste feito.

Sendo o caso aqui de ação penal privada, cabia às vítimas o oferecimento de queixa-crime ¿ e não simples manifestação - no prazo decadencial, o que não foi feito.

Sendo assim, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, mantendo na íntegra a decisão vergastada.

P.R.I.
06/08/2025 15:29

Conclusão
06/08/2025 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2025 14:08

Juntada de petição
28/07/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 01:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 01:39

Conclusão
24/07/2025 01:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 19:09

Juntada de petição
22/07/2025 13:07

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
22/07/2025 13:07

Conclusão
22/07/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:00

Conclusão
11/07/2025 10:19

Juntada de petição
09/07/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 01:47

Conclusão
08/07/2025 01:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:40

Juntada de petição
04/07/2025 09:36

Juntada de petição
03/07/2025 00:47

Documento
03/07/2025 00:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:47

Documento
03/07/2025 00:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:47

Documento
01/07/2025 15:28

Audiência
01/07/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 02:01

Remessa
12/06/2025 14:09

Conclusão
12/06/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:52

Juntada de petição
05/06/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 22:10

Juntada de documento
05/06/2025 22:08

Exclusão do Juízo 100% Digital
05/06/2025 11:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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