23/09/2025 01:08

Decorrido prazo de ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ em 22/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:14

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 08/09/2025 23:59.
04/09/2025 15:52

Juntada de petição
03/09/2025 18:22

Expedição de Ofício.
01/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0802633-49.2024.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON FLORENTINO DE JESUS RÉU: CLARO S A Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida fundada em inexistência de prévio requerimento administrativo, porque a inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, Constituição da República e artigo 3º,caput, CPC), sobretudo na hipótese em que a resistência do réu à pretensão deduzida pelo autor subsiste no curso do processo.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18,caput, do CPC.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a existência de vicio do serviço fornecido pelo(a) réu(ré); (2) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (3) a responsabilidade civil do(a) réu(ré) pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao(à) réu(ré) o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Defiro os seguintes meios de prova: documental superveniente.

Oficie-se ao SERASA e ao SPC, conforme requerido no ID151157628.

Após a juntada dos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a seu respeito no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, (sec) 1º, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 20 de agosto de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
28/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:04

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:55

Outras Decisões
20/08/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 10/03/2025 23:59.
19/02/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:39

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 00:35

Decorrido prazo de ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 30/10/2024 23:59.
21/10/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:16

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 00:14

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ em 25/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 17:30

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:13

Decorrido prazo de ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ em 08/04/2024 23:59.
19/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 16:52

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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