28/09/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
28/09/2025 09:09

Baixa Definitiva
28/09/2025 09:09

Expedição de Certidão.
28/09/2025 09:09

Transitado em Julgado em 28/09/2025
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de MANUEL CAETANO DA SILVA NETO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:36

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0802877-24.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANUEL CAETANO DA SILVA NETO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, (sec)1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: "O art. 523, (sec)1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; e nº 14.2.5: "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.".

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
18/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/08/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 17:13

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/08/2025 17:13

Juntada de Projeto de sentença
18/08/2025 17:13

Recebidos os autos
17/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MAIRA COELHO ABREU
11/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:49

Conclusos ao Juiz
09/08/2025 03:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 03:20

Recebidos os autos
30/06/2025 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MAIRA COELHO ABREU
30/06/2025 10:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/06/2025 10:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
30/06/2025 10:50

Juntada de Ata da Audiência
26/06/2025 12:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 26/06/2025 11:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
26/06/2025 12:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/06/2025 10:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
26/06/2025 11:12

Expedição de Informações.
25/06/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 17:50

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 16:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/06/2025 11:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
19/05/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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