18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando ao recebimento do crédito objeto da CDA que instrui a inicial.

Efetuada a penhora eletrônica de valores perante o sistema SISBAJUD, cujo resultado foi positivo, o executado efetuou o parcelamento administrativo do débito e postulou nos autos pela liberação dos valores bloqueados.

Ocorre, contudo, que a Primeira Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n° 1.756.406/PA, n° 1.703.535/PA e n° 1.696.270/MG, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036, parágrafo 5° do CPC/2015, cadastrado como Tema n° 1012, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a seguinte questão: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).

A Tese Firmada deu-se nos seguintes termos: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Pelo acima, indefiro o requerimento de desbloqueio formulado.

Poderá a parte Executada requerer a liberação do valor bloqueado em favor do Município para abater/quitar sua dívida ou aguardar o final do parcelamento para requerer a liberação da quantia em seu favor. 1.

Diante do parcelamento constante do sistema DAM, declaro SUSPENSA À EXECUÇÃO em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC. 2.

Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo sem baixa e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP. 3.

Noticiada a quitação pelo Município venham conclusos para extinção. 4.

Em caso de inadimplemento, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos e a abertura de conclusão para o prosseguimento do feito.
11/08/2025 16:00

Conclusão
11/08/2025 16:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/08/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:48

Juntada de petição
26/06/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:34

Outras Decisões
26/06/2025 13:34

Conclusão
24/06/2025 14:22

Juntada de documento
02/01/2025 14:13

Documento
13/12/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:53

Conclusão
05/12/2024 23:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0842186-63.2025.8.19.0021

Jose Roberto dos Santos

Rainha do Gramacho Distribuidora de Prod...

Advogado: Monica Pereira Trigueiros da Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0808362-54.2022.8.19.0204

Maria Luiza Cavalcante dos Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Priscila Maria Fontenelle Noval

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2022 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0835536-97.2025.8.19.0021

Luis Eduardo Ignacio Bento da Silva

Exatus Cursos e Concursos LTDA - ME

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/07/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0028690-51.2025.8.19.0004

Ivan Albuquerque da Costa

Marcio Tadeu Couto Lopes

Advogado: Cristina Gomes dos Santos Barboza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/03/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814820-53.2024.8.19.0031

Lucineia Rodrigues da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Thiago dos Santos Poli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 16:51

Exibir Processo