03/06/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 13:17

Baixa Definitiva
03/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:56

Decorrido prazo de FABIO GUIMARAES COSTA SILVA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:56

Decorrido prazo de IVANE DOS SANTOS ARGENTINO VENCESLAU em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:37

Transitado em Julgado em 19/03/2025
13/02/2025 01:32

Decorrido prazo de IVANE DOS SANTOS ARGENTINO VENCESLAU em 12/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/01/2025 15:11

Conclusos para julgamento
24/01/2025 15:11

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de IVANE DOS SANTOS ARGENTINO VENCESLAU em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de FABIO GUIMARAES COSTA SILVA em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:12

Publicado Decisão em 25/11/2024.
02/12/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0819135-51.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IVANE DOS SANTOS ARGENTINO VENCESLAU EXECUTADO: FABIO GUIMARAES COSTA SILVA DECISÃO Caso não se encontre corretamente anotada, retifique-se a classe do feito na DRA (Cumprimento de Sentença ou Execução de Título Extrajudicial, conforme o caso).

Considerando que a penhora realizada foi parcial, ou seja, não se logrou êxito na integral penhora online de bens junto ao sistema SISBAJUD,segue o resultado das consultas online: a)junto ao RENAJUD de eventuais veículos existentes em nome do(s) devedor(es); b)junto ao SNIPER de eventuais vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre o(s) devedor(es) e pessoas físicas e jurídicas; Deixo de realizar a pesquisa no sistema INFOJUD: a) com relação à pessoa jurídica porque a declaração de ECF não veicula nenhum bem, mas somente a movimentação contábil da PJ apara fins de averiguação do imposto devido e/ou pago; b) com relação à pessoa física porque a declaração de IRPF só indica os bens que existiam no ano anterior (exercício), sendo certo que os numerários, aplicações e demais investimentos, se ainda existentes, são localizados e bloqueados através do sistema SISBAJUD; os veículos, se existentes, localizados e bloqueados através do sistema RENAJUD; a existência de relação societária com outras pessoas jurídicas já são apuradas e exibidas pelo sistema SNIPER; e a localização de eventuais imóveis, efetivamente em nome do devedor, podem ser objeto de pesquisa solicitada pelo credor diretamente no RGI; Ao(s) devedores para, querendo e no prazo de 5 (cinco )dias, se manifestar especificamente quanto à penhora parcial já realizada(art. 854, §3º, , incs.

I e II do CPC/2015), ficando, contudo, intimado de que, não se encontrando integralmente garantido o juízo, o recebimento e conhecimento de Embargos à Execução só se dará se houver a indispensável complementação integral do quantum exequendo, de modo a garantir o juízo.

Fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que: 1.

Não sendo localizado nenhum outro bem passível de penhora e não os indicando o credor de forma específica, NO PRAZO DE 10 DIAS eindependentemente de nova intimação, quais e onde os mesmos efetivamente se encontram, será a execução extinta, nos termos do §4º do art. 53 da lei nº 9.099/95, expedindo-se certidão de dívida, baixando e arquivando o feito, consoante entendimento contido no Enunciado nº 13.6 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor resultantes das discussões dos encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe: "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº9.099/95)." 2.

Quanto a eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, se cabível e formulado no prazo acima já fixado, deve o(s) credor(es) relacionar(em), de forma específica, os nomes, CPFs e endereços de todos aqueles que deverão ser atingidos pela pretendida extensão da constrição patrimonial de bens, sob pena de indeferimento. 3.

Quanto a eventual pedido de penhora de veículo, localizado na consulta ao sistema RENAJUD e sobre o qual não recaia nenhuma prévia restrição judicial, deve o credor informar a este Juízo se assumirá o encargo de depositário judicial do mesmo, retirando-o e o mantendo sob sua guarda até o transcurso do prazo para julgamento de eventuais Embargos à Execução, adjudicação ou alienação judicial, ficando ciente de que a recusa em assumir este importará na inviabilização da penhora requerida, uma vez que não há norma legal que obrigue o devedor a assumir tal encargo e nem há como ser assegurado que, diante da natureza de tal bem, o mesmo, ainda que seja penhorado, permaneçam sob a guarda e sejam posteriormente encontrados no local da diligência, viabilizando futura adjudicação/alienação judicial; Quanto ao pedido de penhora de veículo, localizado na consulta ao sistema RENAJUD, mas que sobre o mesmo já existe restrição judicial anterior, oriunda de outros feitos e/ou juízos, este deve, desde já, ser indeferido.

A existência de prévia restrição judicial caracteriza a inutilidade prática de prosseguir a execução quanto a tais bens nestes autos, sobretudo diante da imperiosa observação do disposto no art. 908, §2º do CPC/2015.

Mesmo que fosse realizada a penhora nestes autos e o veículo fosse alienado judicialmente, o pagamento deverá observar obrigatoriamente o concurso de credores, na ordem legal das respectivas preferências (art. 908, caput do CPC/2015), ou seja, já existindo outras restrições anotadas, a satisfação do crédito aqui perseguido só se efetivaria após a quitação de todos aqueles credores com penhora anteriormente efetivadas, bem como após a satisfação de todos os demais cujo crédito possuir preferência legal.

Trata-se de procedimento complexo, que ensejará o auxílio técnico contábil, incompatível com o rito da lei nº 9.099/95.

Neste caso, a viabilização da satisfação do crédito aqui perseguido deve se dar mediante a apresentação, pelo credor, de certidão de crédito diretamente nos autos e no juízo onde primeiro foi realizada a penhora do veículo, lá requerendo a sua habilitação para fins de recebimento no concurso de credores, na forma do art. 908, §2º do CPC/2015. 4.

Quanto a eventual pedido de penhora portas adentro, o mesmo não pode ser deferido em sede de Juizado Especial Cível.

Essa medida não pode ser efetivada através de nenhum sistema online conveniado com este Tribunal, não sendo, portanto, admissível em sede de Juizado Especial Cível, nos termos do 11º Enunciado dos Juizados Especiais Cíveis - Aviso Conjunto TJ/COJES nº 11/2023.

Além disso, esta se mostra complexa, incompatível com o rito célere do Juizado Especial Cível, uma vez que exigiria que o credor assumisse o encargo de depositário judicial de eventuais bens (equipamentos, móveis, mercadorias etc.) que viessem a ser penhorados, providenciando todos os meios e custos para a retirada desses do local da diligência, os mantendo sob sua guarda e responsabilidade até o transcurso do prazo para julgamento de eventuais Embargos à Execução, adjudicação ou alienação judicial, uma vez que não há norma legal que obrigue o devedor a assumir tal encargo, a impor a terceiros que suporte tais custos, e nem há como ser judicialmente assegurado que, diante da natureza de tais bens, os mesmos, ainda que venham a ser localizados e penhorados, permaneçam sob a guarda e sejam posteriormente encontrados no local da diligência, viabilizando futura adjudicação ou alienação judicial.

Tal medida, diante de sua complexidade, deve ser buscada na Justiça Comum e não em sede de Juizado Especial Cível. 5.

Quanto a eventual pedido de penhora do faturamento, o mesmo não pode ser deferido em sede de Juizado Especial Cível.

Além de tal medida não poder ser efetivada através de nenhum sistema online conveniado com este Tribunal, não sendo, portanto, admissível em sede de Juizado Especial Cível, nos termos do 11º Enunciado dos Juizados Especiais Cíveis - Aviso Conjunto TJ/COJES nº 11/2023, como acima já exposto, tal medida se mostra complexa, incompatível com o rito da lei nº 9.099/95.

A penhora de renda ou sobre faturamento não se coaduna com o rito dos juizados, sobretudo quanto aos princípios da celeridade e da simplicidade, eis que demanda a instauração de incidente de prestação de contas, análise de livros contábeis, bem como apuração de procedimento dispendioso e que não se mostra factível para a solvência do crédito do autor.

Com efeito, é necessária a nomeação de depositário ou administrador, qualquer que seja o bem penhorado, por se tratar de requisito de formalidade do auto ou do termo de penhora, na forma do art. 148 e 665, IV, do CPC de 1973, repetido no art. 159 e 838, IV, do CPC de 2015.

Art. 159.

A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

Art. 838.

A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: [...] IV - a nomeação do depositário dos bens.

Depositário ou administrador são auxiliares do juízo (art. 149), devem ser remunerados (art. 159) e o juiz pode nomear mais de um se houver necessidade (art. 160, Par. Único, todos do CPC de 2015). É costume não remunerar, mas na penhora de faturamento, pela necessidade de o administrador apresentar trabalho técnico contábil, VERDADEIRO LAUDO PERICIAL, para permitir a fixação do percentual do faturamento, é comum remuneração desses profissionais incumbidos da função.

Na penhora de faturamento o depositário ou administrador assume muitas obrigações, não só de guarda e conservação do bem penhorado, conforme prevê o art. 655-A, § 3º, do CPC de 1973, repetido pelo art. 866, § 2º, do CPC de 2015: Art. 866. [...] § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e PRESTARÁ CONTAS MENSALMENTE, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos BALANCETES MENSAIS, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

O depositário ou administrador deve apresentar TRABALHO TÉCNICO CONTÁBIL para demonstrar e comprovar a situação do devedor e o limite do percentual da penhora de faturamento, sem inviabilizar a atividade empresarial.

Esses balancetes mensais, referidos pelo § 2º do art. 866 do CPC de 2015, é um trabalho técnico e pode se resumir ao Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE), subscrito pelo contador, pelo representante legal da empresa e pelo depositário. 6.

Quanto a eventuais de pedidos de expedição de certidão para protesto de sentença(art. 517 do CPC/2015) e de inserção do(s) nome(s) do(s) devedores nos cadastros restritivos (art. 782, §§3º e 4º do CPC/2015), bem como pedidos de anotação no sistema RENAJUD (CNJ), para o caso do devedor ser pessoa física, da suspensão do direito de dirigir(com apreensão da CNH) e/ou à POLÍCIA FEDERAL para apreensão de Passaporte ("Impedimento de Saída do País e Suspensão de Expedição de Passaporte"), estas últimas medidas coercitivas atípicas, cabíveis especificamente no caso de não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do decidido pelo STF na ADI nº 5941 (Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023), estas ficam desde já deferidas, independentemente de nova conclusão, caso expressamente requeridas pelo credor no prazo acima já fixado.

Fica(m) o(s) credores, contudo, intimados de que a expedição da certidão e/ou dos ofícios acima referidos não obstarão a futura extinção da execução no caso da não localização de bens penhoráveis, sendo certo que, no caso dessas medidas vierem a efetivamente produzirem o efeito coercitivo por elas almejado (pagamento), poderá ser noticiado tal fato, por qualquer das partes, através de incidente distribuído por dependência a estes autos e neste Juízo prevento, a fim do mesmo ser judicialmente decidido; Intimem-se (DJe, art. 272, caput do CPC/2015).

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
21/11/2024 19:00

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:00

Outras Decisões
14/11/2024 14:04

Conclusos para decisão
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de IVANE DOS SANTOS ARGENTINO VENCESLAU em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:08

Decorrido prazo de IVANE DOS SANTOS ARGENTINO VENCESLAU em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:08

Decorrido prazo de FABIO GUIMARAES COSTA SILVA em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:18

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:03

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:02

Outras Decisões
24/09/2024 10:52

Conclusos ao Juiz
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de MARINA COURI LOPES DE SA em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 07:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:07

Decorrido prazo de FABIO GUIMARAES COSTA SILVA em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:27

Publicado Intimação em 31/07/2024.
01/08/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/07/2024 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2024 09:27

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:27

Transitado em Julgado em 18/07/2024
12/07/2024 17:39

Juntada de aviso de recebimento
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de THIAGO DE SA NOGUEIRA GUIMARAES em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de MARINA COURI LOPES DE SA em 08/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:23

Decorrido prazo de IVANE DOS SANTOS ARGENTINO VENCESLAU em 18/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 00:39

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
02/06/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 12:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/06/2024 17:24

Conclusos ao Juiz
01/06/2024 10:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
01/06/2024 10:17

Juntada de Projeto de sentença
01/06/2024 10:17

Recebidos os autos
22/05/2024 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA FONSECA RIBEIRO
22/05/2024 00:11

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 15:04

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:11

Decorrido prazo de FABIO GUIMARAES COSTA SILVA em 25/04/2024 23:59.
03/04/2024 09:35

Juntada de Petição de diligência
13/03/2024 13:48

Expedição de Mandado.
29/02/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 01:32

Decorrido prazo de MARINA COURI LOPES DE SA em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 22:25

Juntada de Petição de diligência
07/11/2023 15:47

Expedição de Mandado.
20/10/2023 15:25

Outras Decisões
18/10/2023 13:07

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 12:28

Decorrido prazo de MARINA COURI LOPES DE SA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:28

Decorrido prazo de THIAGO DE SA NOGUEIRA GUIMARAES em 16/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:53

Decorrido prazo de MARINA COURI LOPES DE SA em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 01:45

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 09:44

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 09:44

Audiência Conciliação realizada para 25/09/2023 09:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
25/09/2023 09:44

Juntada de Ata da Audiência
13/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 10:36

Juntada de Petição de diligência
16/08/2023 12:17

Expedição de Mandado.
16/08/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 20:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 20:18

Audiência Conciliação designada para 25/09/2023 09:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
24/07/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:34

Outras Decisões
21/07/2023 12:22

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 12:21

Audiência Conciliação cancelada para 24/07/2023 11:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
20/07/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 12:31

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2023 17:38

Juntada de Petição de certidão
02/06/2023 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 20:34

Audiência Conciliação designada para 24/07/2023 11:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
02/06/2023 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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