19/03/2025 22:34

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 22:34

Baixa Definitiva
11/03/2025 17:31

Expedição de Informações.
11/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 15:27

Expedição de Mandado.
07/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:22

Expedido alvará de levantamento
06/03/2025 14:02

Conclusos para despacho
06/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 06/03/2025.
02/03/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 16:27

Juntada de aviso de recebimento
27/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:09

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:11

Conclusos para despacho
13/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/02/2025 13:03

Homologada a Transação
10/02/2025 17:15

Conclusos para julgamento
10/02/2025 17:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/02/2025 17:00 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
10/02/2025 17:15

Juntada de Ata da Audiência
10/02/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 21:51

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 28/01/2025 23:59.
13/01/2025 13:45

Juntada de aviso de recebimento
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 00:03

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:24

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/02/2025 17:00 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
12/12/2024 14:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/01/2025 12:40 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
11/12/2024 01:34

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 13:51

Juntada de aviso de recebimento
03/12/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:46

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:03

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 20:12

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 00:00

Intimação

1.

Indefiro a liminar requerida, uma vez que ausentes, no caso, os requisitos legais para a sua concessão. 2.

Na forma do art. 77, V do CPC, é dever da parte declinar seu endereço residencial ou profissional no primeiro momento que couber falar nos autos.

Cabe ressaltar que, tratando-se de Juizado Especial Cível, não há competência territorial pelo endereço profissional da parte autora, na forma do Enunciado n° 2.2.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023.

Para a comprovação de endereço, deve ser observado o rol de documentos indicado na Lei Federal n° 6.629/1979: notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; contrato de locação em que figure como locatário; conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês; e, quando o interessado for menor de vinte e um anos, bastará o comprovante de seus pais ou responsável legal.

Além do referido rol, mostra-se cabível, também, a apresentação de faturas de serviços de telefonia celular, de internet e de instituições financeiras, restando adotado, pelo Juízo, um posicionamento mais elástico quanto à documentação apta para a comprovação de endereço.

Possível, ainda, apresentação de declaração de próprio punho, EMITIDA PELO PRÓPRIO AUTOR, desde que observada a exigência estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual n° 6.225/2012: "Para fazer a prova a que se refere o caput deste artigo, será incluída na declaração manuscrita, a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas de legislação pertinente.".

Por fim, na forma do Enunciado n° 2.2.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023, o comprovante de endereço e a procuração que instruem a inicial devem ser "atualizados".

Para tanto, serão considerados atualizados os comprovantes e as procurações emitidos em data anterior a 90 dias, contados da distribuição da ação.

DECIDO.

O documento apresentado pela parte autora para comprovar o endereço declarado na inicial mostra-se irregular, uma vez que EMITIDO HÁ MAIS DE 90 DIAS.

ASSIM, deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, apresentar novo comprovante de endereço.

Intime-se.
23/11/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 12:34

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/01/2025 12:40 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
22/11/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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