25/09/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
25/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
24/09/2025 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2025 23:59.
23/09/2025 15:04

Juntada de Petição de ciência
02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo:0800919-09.2024.8.19.0034 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALVA DE SOUZA FREIRE RÉU: BANCO DO BRASIL SA O Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 2.162.222-PE, REsp 2.162.223-PE, REsp 2.162.198-PE e REsp 2.162.323-PE ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1300), a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

Ainda, por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II do CPC/15, foi determinado pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada no DJe de 16/12/2024, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no Território Nacional.

Em id. 200989687 a parte autora se manifestou requerendo o prosseguimento do feito.

Compulsando os autos verifica-se que a presente demanda versa sobre recuperação de valores referentes ao PIS/PASEP, matéria esta que foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A tese autoral no sentido de que o a definição do ônus probatório não interfere no resultado do processo não merece acolhimento.

Vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, não sendo o laudo pericial vinculante ao magistrado.

Nesse sentido, o art. 479 do Código de Processo Civil dispõe que o juízo apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar o laudo pericial.

Assim, a determinação de laudo pericial não afasta, por si só, a controversa do ônus da prova afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, salientando-se, ainda, que sequer é possível saber, de antemão, se a perícia será conclusiva ou não e o resultado da mesma.

Assim, tendo em vista que o presente processo versa sobre a matéria afetada pelo STJ, suspendo o processo até o julgamento do Tema nº 1300 do STJ, com arquivamento sem baixa.

Intimem-se as partes, cientificando, desde já, que com o julgamento do Tema 1300 do STJ devem peticionar no processo para retorno de seu prosseguimento.

MIRACEMA, 27 de agosto de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
29/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/08/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:26

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:57

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 00:36

Decorrido prazo de DALVA DE SOUZA FREIRE em 20/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:26

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
26/04/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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