18/09/2025 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2025 23:59.
02/09/2025 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo:0800109-50.2024.8.19.0255 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: ELISABETH DIAS WINTER SALIMENA RÉU: FTESM - FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES CONSÓRCIO: CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CECIERJ (id 182041289) em face da sentença proferida nos autos (id 181630166), ao fundamento de que o julgado teria incorrido em omissão e contradição, ao deixar de se manifestar sobre o Tema Repetitivo nº 1.127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e ao adotar como fundamento a Súmula nº 284 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, entendimento este superado.

A embargada apresentou contrarrazões (id 203329209), sustentando, em síntese, que a decisão liminar foi proferida em 22/01/2024, ou seja, antes da fixação do marco temporal da modulação de efeitos estabelecida pelo STJ, que preserva decisões anteriores a 13/06/2024, como é o caso dos autos.

Promoção do MP em id 216796798 manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento dos Embargos de Declaração, mantendo-se íntegra a decisão recorrida, que respeita a modulação dos efeitos do novo entendimento jurisprudencial e está em conformidade com os princípios da segurança jurídica e do melhor interesse da criança e do adolescente. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No caso, não se verifica a existência de vício a justificar o acolhimento dos embargos.

A sentença é clara, coerente e suficientemente fundamentada.

Ainda que não tenha feito menção expressa ao Tema 1.127 do STJ, observa-se que o fundamento central da decisão repousa na aplicação da Súmula 284 do TJRJ e nos princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta dos interesses das crianças.

Além disso, conforme reconhecido pelas próprias partes, a liminar foi proferida em 22/01/2024, e a conclusão do ensino médio ocorreu em 29/02/2024 - ambos eventos ocorridos antes do marco fixado na modulação dos efeitos do Tema 1.127 (13/06/2024), o que torna legítima a manutenção da eficácia da decisão, nos termos da jurisprudência consolidada do próprio STJ.

Assim, a sentença observou os parâmetros temporais e legais aplicáveis, não havendo qualquer contradição entre os fundamentos adotados e o ordenamento jurídico vigente à época.

Diante do exposto,Recebo os embargos de declaração de id.182041289, diante de sua tempestividade, e no mérito NEGO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença de id181630166.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

LYSIA MARIA DA ROCHA MESQUITA Juiz Titular
25/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 19:31

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:06

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:05

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:30

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 14:15

Conclusos para julgamento
11/02/2025 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 18:49

Conclusos para despacho
28/11/2024 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:07

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 00:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2024 23:59.
23/09/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 00:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
20/06/2024 14:29

Juntada de petição
13/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:30

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 07:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2024 00:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
16/02/2024 14:10

Juntada de petição
15/02/2024 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 15:37

Expedição de Mandado.
05/02/2024 11:47

Expedição de Mandado.
22/01/2024 17:05

Concedida a Medida Liminar
22/01/2024 16:39

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:38

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:27

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 16:33

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:37

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815309-19.2023.8.19.0066

Ronilda Rodrigues Junqueira

Banco Bmg S/A

Advogado: Marco Antonio Peixoto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2023 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0830129-45.2024.8.19.0054

Laura Cristina Rodrigues de Anchieta

Banco Pan S.A

Advogado: Amauri Pereira de Souza Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0802801-22.2022.8.19.0213

Marcelo Geremias Ferreira

Bello Gnv Mesquita LTDA

Advogado: Raul Botelho de Pontes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2022 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0816379-41.2025.8.19.0021

Daniela Vasconcelos dos Santos Esteves

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Hugo Viana Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0808181-33.2025.8.19.0209

Jaqueline Magalhaes Goncalves da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Thais Venancio Areas Muquici Palmeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2025 08:57

Exibir Processo