15/09/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:09

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo:0801124-12.2024.8.19.0075 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICA DOS SANTOS BARBOSA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora sesubsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conformearts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão opeiudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, (sec) 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito".

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos.

MAGÉ, 28 de agosto de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
28/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:17

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/03/2025 23:59.
13/03/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:34

Juntada de Petição de ciência
01/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 03/04/2024 23:59.
25/03/2024 23:34

Juntada de Petição de diligência
25/03/2024 14:50

Expedição de Mandado.
25/03/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERICA DOS SANTOS BARBOSA - CPF: *03.***.*83-08 (AUTOR).
01/03/2024 16:50

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:04

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802930-20.2025.8.19.0052

Cristiane Nascimento de Oliveira

Municipio de Araruama

Advogado: Rogerio William Barboza de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0818917-61.2023.8.19.0054

Antonio Elias Farias Pires

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/08/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0022408-31.2021.8.19.0038

Ana Maria Pereira Azevedo

Raquel Pereira Machado

Advogado: Walmir de Souza Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/07/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800183-54.2024.8.19.0207

Uziel Silva da Cunha

Bruno Maycon Antao 07248262625

Advogado: Joao Manoel Miranda Gomes dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/01/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0822813-51.2022.8.19.0021

Nova Duneiras Empreendimentos Imobiliari...

Carolina Silva de Melo

Advogado: Ester D'Arc Silveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2022 10:08

Exibir Processo