29/08/2025 18:58

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Fls. 1094 e seguintes: pretende a exequente a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de afastar a autonomia patrimonial da sociedade para atingir o seu patrimônio, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio.

A aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica depende de o credor demonstrar que efetivamente esgotou todas as possibilidades de haver seu crédito satisfeito a partir da pessoa física, bem como demonstrar se houve o esvaziamento fraudulento do devedor, em favor da pessoa jurídica, com a transferência de seu patrimônio para esta última. É medida, portanto, a ser adotada de maneira excepcional.

Nesse sentido, recente julgado deste E.TJRJ, senão vejamos: 0032472-98.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES.

LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 05/11/2013 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL.

DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A INVESTIGAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO AGRAVANTE E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O AGRAVANTE É SÓCIO MAJORITÁRIO.

A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE NÃO SE CONFUNDE COM A DE SEUS SÓCIOS (CC/2002, ART. 985).

DISTINÇÃO ENTRE AS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS CABÍVEIS COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE, PESSOA FÍSICA, E À SOCIEDADE PHA COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS S/C LTDA.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO INTEGRA A LIDE.

NÃO SE DEVE INVESTIGAR O PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AOS AUTOS SEM QUE ANTES SEJA APRECIADO O CABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA CARACTERIZA-SE PELO AFASTAMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE PARA ATINGIR O ENTE COLETIVO E SEU PATRIMÔNIO SOCIAL, DE MODO A RESPONSABILIZAR A PESSOA JURÍDICA POR OBRIGAÇÕES DO SÓCIO CONTROLADOR.

A APLICAÇÃO DESTA TEORIA DEPENDE, A UMA, DE TER O CREDOR DEMONSTRADO QUE, EFETIVAMENTE, ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES DE HAVER SEU CRÉDITO A PARTIR DO PATRIMÔNIO DO PRÓPRIO DEVEDOR PESSOA FÍSICA E, A DUAS, DA COMPROVAÇÃO DE ESVAZIAMENTO FRAUDULENTO DO DEVEDOR PESSOA FÍSICA, EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA, COM A TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO DO PRIMEIRO PARA A SEGUNDA.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS PELO AGRAVADO E SEQUER MENCIONADOS PELO JUÍZO A QUO.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA INDEFERIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS COM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA A LIDE E, NA HIPÓTESE DE OS REFERIDOS OFÍCIOS JÁ TEREM SIDO EXPEDIDOS, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CONTRAOFÍCIOS.

Sendo assim, em que pese a ausência de manifestação da empresa que figura como ré neste incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, bem como considerando os documentos juntados às fls. 1104/1311, em especial os de fls. 1143/1152, demonstre a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, que o executado seja sócio controlador da empresa indicada, bem como a existência de transferência do patrimônio do executado para a referida empresa.
15/07/2025 21:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 21:55

Conclusão
15/07/2025 21:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:05

Juntada de petição
03/03/2025 00:19

Documento
10/01/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:12

Conclusão
11/10/2024 15:12

Publicado Despacho em 25/10/2024
11/10/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:07

Juntada de documento
22/08/2024 17:29

Juntada de petição
14/08/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:03

Conclusão
06/06/2024 13:40

Juntada de petição
04/06/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:37

Conclusão
03/06/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:49

Documento
31/05/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 11:03

Documento
18/04/2024 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 20:00

Juntada de documento
12/03/2024 14:42

Juntada de petição
03/01/2024 17:16

Juntada de petição
19/12/2023 15:53

Conclusão
19/12/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:56

Juntada de petição
03/08/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 02:07

Documento
29/07/2023 12:06

Juntada de petição
28/07/2023 11:52

Conclusão
28/07/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 01:37

Documento
04/07/2023 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 08:22

Juntada de documento
26/04/2023 09:55

Conclusão
26/04/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2023 15:21

Juntada de petição
31/03/2023 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 18:39

Conclusão
28/03/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 18:39

Juntada de petição
28/03/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/03/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 01:52

Documento
22/03/2023 18:31

Expedição de documento
22/03/2023 18:31

Juntada de documento
22/03/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 15:47

Expedição de documento
14/03/2023 16:28

Juntada de petição
14/11/2022 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 22:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/10/2022 18:40

Conclusão
17/10/2022 18:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/10/2022 18:39

Juntada de documento
19/08/2022 14:37

Juntada de petição
25/07/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 12:07

Conclusão
22/06/2022 12:36

Juntada de petição
22/06/2022 05:22

Juntada de petição
20/06/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 19:54

Conclusão
20/06/2022 19:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 19:47

Juntada de petição
20/06/2022 19:46

Juntada de documento
10/05/2022 06:33

Juntada de petição
06/05/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 17:30

Juntada de documento
26/04/2022 11:26

Conclusão
26/04/2022 11:26

Outras Decisões
18/04/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 16:42

Juntada de petição
15/01/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
15/01/2022 02:00

Documento
09/12/2021 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 14:43

Juntada de documento
09/12/2021 14:43

Expedição de documento
07/12/2021 16:43

Expedição de documento
18/10/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 12:22

Conclusão
15/07/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 15:37

Juntada de petição
08/07/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 19:15

Conclusão
08/07/2021 19:12

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 16:36

Juntada de petição
09/02/2021 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 16:54

Conclusão
08/02/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2020 19:14

Conclusão
17/08/2020 19:14

Outras Decisões
17/08/2020 18:50

Juntada de documento
05/05/2020 14:19

Juntada de petição
24/04/2020 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2020 18:34

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 18:34

Conclusão
14/04/2020 18:33

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 14:13

Juntada de petição
18/02/2020 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2020 17:19

Juntada de documento
10/02/2020 14:33

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 14:33

Conclusão
27/01/2020 15:30

Juntada de documento
05/11/2019 17:36

Juntada de petição
01/11/2019 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2019 14:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 13:58

Juntada de documento
05/07/2019 12:34

Juntada de petição
04/07/2019 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2019 17:29

Conclusão
01/07/2019 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 15:40

Juntada de petição
17/05/2019 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2019 17:47

Conclusão
16/05/2019 17:47

Outras Decisões
16/05/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 16:11

Juntada de petição
05/11/2018 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2018 13:53

Conclusão
31/10/2018 13:53

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 13:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 13:49

Juntada de documento
30/10/2018 19:08

Juntada de petição
30/10/2018 15:57

Juntada de documento
30/10/2018 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2018 15:28

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 15:28

Conclusão
23/10/2018 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2018 11:16

Juntada de documento
16/10/2018 17:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2018 17:57

Conclusão
16/10/2018 17:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 17:53

Juntada de documento
27/09/2018 16:04

Juntada de petição
19/09/2018 13:49

Conclusão
19/09/2018 13:49

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 18:33

Juntada de petição
05/06/2018 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2018 10:53

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2018 10:53

Conclusão
24/05/2018 10:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 10:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 14:56

Juntada de petição
08/02/2018 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2018 16:28

Conclusão
31/01/2018 16:28

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2017 13:17

Juntada de petição
13/11/2017 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2017 14:01

Conclusão
13/11/2017 14:01

Outras Decisões
13/11/2017 14:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2017 04:44

Juntada de petição
27/07/2017 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2017 13:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2017 20:04

Juntada de petição
03/05/2017 18:06

Juntada de petição
20/04/2017 17:58

Juntada de petição
14/03/2017 11:46

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2017 11:46

Conclusão
14/03/2017 11:46

Publicado Despacho em 17/03/2017
23/01/2017 14:47

Juntada de petição
11/01/2017 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2017 14:07

Conclusão
09/01/2017 14:07

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2017 14:06

Juntada de petição
09/01/2017 14:05

Juntada de petição
17/10/2014 11:35

Remessa
16/10/2014 14:18

Ato ordinatório praticado
22/09/2014 16:24

Publicado Despacho em 14/10/2014
22/09/2014 16:24

Conclusão
22/09/2014 16:24

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2014 16:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2014 16:20

Juntada de petição
11/09/2014 12:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2014 15:04

Juntada de petição
21/08/2014 15:03

Juntada de petição
05/08/2014 17:57

Entrega em carga/vista
14/07/2014 17:08

Publicado Decisão em 25/07/2014
14/07/2014 17:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/07/2014 17:08

Conclusão
14/07/2014 16:49

Ato ordinatório praticado
14/07/2014 16:26

Juntada de petição
01/07/2014 11:30

Juntada de petição
28/04/2014 11:10

Julgado procedente o pedido
28/04/2014 11:10

Conclusão
28/04/2014 11:10

Publicado Sentença em 27/05/2014
28/04/2014 11:07

Juntada de petição
24/09/2013 16:39

Conclusão
24/09/2013 16:39

Publicado Despacho em 30/09/2013
24/09/2013 16:39

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2013 16:38

Juntada de petição
14/06/2013 11:42

Conclusão
14/06/2013 11:42

Publicado Decisão em 18/06/2013
14/06/2013 11:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2013 17:11

Audiência
10/06/2013 10:59

Ato ordinatório praticado
16/04/2013 15:00

Juntada de petição
27/06/2012 11:37

Publicado Decisão em 02/07/2012
27/06/2012 11:37

Conclusão
27/06/2012 11:37

Outras Decisões
07/05/2012 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2012 15:25

Publicado Despacho em 15/05/2012
07/05/2012 15:25

Conclusão
20/03/2012 16:32

Juntada de petição
06/02/2012 13:34

Juntada de petição
03/01/2012 13:41

Juntada de petição
04/10/2011 14:16

Juntada de petição
02/09/2011 17:59

Conclusão
02/09/2011 17:59

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2011 17:59

Publicado Despacho em 09/09/2011
09/08/2011 17:52

Ato ordinatório praticado
05/08/2011 15:19

Juntada de petição
20/07/2011 19:05

Documento
28/06/2011 13:29

Expedição de documento
13/06/2011 17:47

Expedição de documento
03/06/2011 10:09

Audiência
26/05/2011 16:44

Publicado Decisão em 09/06/2011
26/05/2011 16:44

Outras Decisões
26/05/2011 16:44

Conclusão
26/05/2011 16:40

Juntada de petição
16/05/2011 17:45

Documento
18/04/2011 13:50

Expedição de documento
08/04/2011 15:05

Expedição de documento
21/03/2011 08:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2011 08:36

Conclusão
21/03/2011 08:36

Publicado Decisão em 01/04/2011
03/03/2011 16:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2011

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815769-94.2025.8.19.0208

Julio Cesar da Silva

Associacao Ion Protecao Veicular

Advogado: Helio de Lima Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0001170-22.2003.8.19.0026

Banco do Brasil SA

Lenita de Oliveira Carvalho &Amp; Cia LTDA

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2003 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0934103-29.2025.8.19.0001

Flavio de Oliveira Guedes

Departamento de Transito do Estado do Ri...

Advogado: Gustavo Lima Faleiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/08/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0810352-31.2023.8.19.0209

Banco Santander (Brasil) S A

Rodrigo Wagner Romeiro Gomes

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/04/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0111657-95.2007.8.19.0001

Falecida Maria Fernandina Santos de Assi...

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2007 00:00

Exibir Processo