16/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:35

Outras Decisões
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0863756-68.2025.8.19.0001 Classe:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: ARGEU SALVESTRONI DA FONSECA RÉU: LUIZ FILIPE PAULA DOS SANTOS Trata-se de ação de despejo, em que a parte autora informa a celebração de acordo.

O acordo dispõe que o réu reconhece e se obriga a quitar a dívida.

Verifico, porém, que a parte ré não está representada nos autos, tampouco foi assistida por advogado na assinatura da avença.

Desse modo, rejeito a homologação do acordo até que regularizada a representação processual do réu, com a ratificação da transação celebrada.

Neste sentido, vide os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco: "Homologar significa agregar a um ato realizado por outro sujeito a autoridade do sujeito que o homologa. (...) Por isso, cumpre ao juiz proceder apenas ao exame externo dos atos dispositivos, mediante uma atividade que se chama delibação: assim como o enólogo prova pequenas doses do vinho em busca da descoberta de seu sabor e controle de qualidade, assim também o juiz permanece na periferia do ato das partes, em busca dos requisitos de sua validade e eficácia.

São cinco os pontos que lhe cumpre verificar, mas nenhum deles referente aos possíveis direitos das partes: a) se realmente houve um reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria comporta ato de disposição (CC, art. 841); c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados.

Esses pontos dizem respeito à ordem pública e constitui dever do juiz a sua verificação, quer alguma das partes a haja requerido ou mesmo de-ofício - negando homologação ao ato se lhe faltar algum dos requisitos, um só que seja." (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Instituições de direito processual civil, vol.

III, 6ª edição, revista e atualizada.

Malheiros Editores: 2009, p. 272-274) Todavia, considerando que o acordo celebrado é válido e exigível independentemente de homologação judicial, por se tratar de ato negocial, diga o autor se concorda com a extinção do feito em razão da perda do interesse de agir; se diligenciará junto ao réu para que a avença se torne homologável pelo juízo; ou se deseja prosseguir com a demanda, passando-se à citação.

Prazo de 5 dias, sob pena de presumir-se a perda superveniente do interesse de agir.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
25/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:10

Outras Decisões
16/07/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de ARGEU SALVESTRONI DA FONSECA em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:32

Juntada de extrato de grerj
30/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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