01/09/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:36

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0808273-57.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELI BORGES PORTELA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação.

Inexistindo nulidade ou irregularidade, dou o feito por saneado. 2- Não há questões preliminares. 3- Fixo como ponto controvertido: a regularidade de funcionamento do medidor; se há incorreção nas cobranças efetuadas pela parte ré, a partir da fatura de 02/2023, inclusive as vincendas no curso do processo por uma decorrência lógica e sistemática dos pedidos iniciais; e, a extensão dos danos a indenizar, se configurada falha na prestação do serviço concedido. 4- Não há razão jurídica ou fática para a alteração da distribuição legal do ônus da prova (art. 373 do CPC), uma vez que com os requerimentos probatórios as questões submetidas serão resolvidas de forma adequada, não havendo dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova.

Impende destacar que a inversão (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) visa facilitar a produção de provas pela parte hipossuficiente, mas essa finalidade já será alcançada com a realização da perícia, que trará os elementos técnicos necessários para dirimir os pontos controvertidos. 5- A parte autora requer a produção de provas documental e pericial (index 177017730) e a parte ré não pretende produzir outras provas (index 200104381). 6- Para a tentativa de solução das questões controvertidas, DEFIRO as seguintes provas: 6.1- Documental (inclusive superveniente/suplementar) requerida pela parte autora.

Venha a prova em 15 (quinze) dias.

Abrindo-se, se for o caso, vista a parte contrária, na forma do art. 436 e §1º do art. 437 do CPC. 6.2- Pericial de ENGENHARIA CIVIL requerida pela parte autora.

Nomeio o Dr.

JORGE PEREIRA DUARTE, profissional da área de Engenharia Elétrica, CREA-RJ 1998-104962, e-mail [email protected] Perito do Juízo, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo.

Fixo, desde já, honorários em R$6.072,00 (seis mil setenta e dois reais), de acordo com o Verbete Sumular n.º 360 do E.

TJRJ, in verbis: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento".

Honorários periciais pela parte autora, na forma do caputdo art.95, do CPC.

Esclareço ao expertque os honorários serão pagos ao final pelo sucumbente, se for o caso, ante a gratuidade de justiça deferida a parte autora.

Contudo, poderá o expertse valer da ajuda de custo prevista pelo E.

TJRJ.

Faculto as partes à apresentação de assistentes técnicos e quesitos.

Prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Com o laudo, oficie-se para pagamento da ajuda de custo em relação a parte autora e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8- Na forma do Provimento CGJ n.º 22/2023, oficie-se por e-mail à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, acerca da nomeação do perito acima.

Cumpra-se pelo Gabinete do Juízo dentro do prazo de 48h.

Intimem-se as partes.

Decorrido in albiso prazo de cinco dias (§ 1º, art.357, do CPC), certifique-se e cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
11/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:09

Juntada de Certidão
10/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 12:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:13

Outras Decisões
30/05/2025 18:50

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:15

Conclusos para despacho
13/02/2025 01:28

Decorrido prazo de ALEX DE CASTRO ANCELME em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:28

Decorrido prazo de FILIPE BORGES BALTAR em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:28

Decorrido prazo de EDGAR JESUS COSTA em 12/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:34

Decorrido prazo de ALEX DE CASTRO ANCELME em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:34

Decorrido prazo de FILIPE BORGES BALTAR em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:34

Decorrido prazo de EDGAR JESUS COSTA em 06/02/2025 23:59.
10/01/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:26

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:17

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 00:39

Decorrido prazo de FILIPE BORGES BALTAR em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:39

Decorrido prazo de ALEX DE CASTRO ANCELME em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:39

Decorrido prazo de EDGAR JESUS COSTA em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 11/07/2024 23:59.
28/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:18

Decorrido prazo de ALEX DE CASTRO ANCELME em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:18

Decorrido prazo de FILIPE BORGES BALTAR em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:18

Decorrido prazo de EDGAR JESUS COSTA em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:14

Juntada de Petição de diligência
20/06/2024 14:30

Expedição de Mandado.
20/06/2024 13:43

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 12:25

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2024 17:13

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 16:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SUELI BORGES PORTELA - CPF: *07.***.*59-15 (AUTOR).
13/05/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 10:50

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:48

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 13:27

Juntada de carta
19/03/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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