11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de VINICIUS GASPARELLI CRUZ FERRO em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FERRACINI CUNHA em 10/09/2025 23:59.
09/09/2025 16:02

Juntada de Petição de apelação
20/08/2025 02:30

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0803182-87.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA CONSÓRCIO: LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Cuida-se de ação ordinária de rescisão de contrato cumulada com devolução de quantias pagas, indenizatória c/c pedido de tutela de urgência para suspensão de pagamentos, proposta por JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA em face de LUÍZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ambos qualificados no id.103932357.

Com a petição inicial no id. 103932357, vieram os documentos no id. 103932362, 103932362 e seguintes.

Em atenção ao despacho no id. 106558030, a parte autora se manifestou no id. 109250973, com documentos no id. 109250974 e seguintes.

Gratuidade de Justiça no id. 122901431.

Citação no id. 124068613.

Habilitação nos autos da parte ré no id. 125272349, 125277156, com documentos no id. 125277160 e seguintes.

Manifestação da parte autora no id. 132638696 e réplica no id. 143853380.

Resposta do réu, na modalidade de contestação escrita, no id. 134249569, com documentos no id. 134249571 e seguinte.

Sem preliminares, pugna-se pela improcedência do pedido ao argumento, em apertado resumo, de ausência de ato ilícito e exercício regular de direito.

Decisão no id. 184955628, indeferindo a liminar e decretando a revelia do réu.

Manifestação da parte ré no id. 192013246, informando que não possui outras provas a produzir.

Manifestação da parte autora no id. 195206832, comunicando que não pretende produzir outras provas e reitera o requerimento de procedência total dos pedidos formulados. É o relatório.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito.

A hipótese é de relação de consumo, pois as partes enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Deve-se observar que os efeitos da revelia e aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afastam a necessidade de produção de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado na inicial.

A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pela parte autora, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido.

Certo é que a lide versa exclusivamente sobre matéria de direito, delimitada pela adesão a grupo de consórcio, por meio de contrato escrito, e a pretensão de ser contemplada de forma rápida.

Ainda que a relação de direito material existente entre as partes tenha natureza de consumo, com a aplicação das normas e princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor, não há como se acolher a pretensão da parte autora.

Repise-se que a demanda versa sobre adesão a grupo de consórcio, no qual a contemplação do bem somente ocorre mediante sorteio ou lance, o que não se confunde com financiamento de veículo ou de bem imóvel, possuindo legislação específica.

Dispõe o (sec)1º do art. 22, da Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio: "Art. 22.

A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. (sec) 1º A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão." Em consonância, o regulamento constante no id. 134249574 dispõe expressamente sobre a contemplação exclusivamente por meio de lance ou sorteio: "DA CONTEMPLAÇÃO DO(A) CONSORCIADO(A) ATIVO(A) Cláusula 19.

A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição do bem ou serviço e restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do (sec) 2º, da cláusula 27 deste Regulamento. (sec) 1º.

A contemplação será feita exclusivamente por meio de sorteio e lance, sendo que a contemplação por lance somente ocorrerá após a contemplação por sorteio ou se esta não for realizada por insuficiência de recursos." Nesse sentido, não é legítima a alegada expectativa de contemplação do bem de forma rápida e com valores baixos, na forma da narrativa inicial.

Em exame dos áudios apresentados pela parte autora, não é possível verificar a existência de propaganda enganosa, tal como não há que se falar em violação ao direito de informação ao consumidor (artigo 6°, incisos II e III, do Código de Defesa do Consumidor), de modo que a preposta da Ré não garantiu a contemplação rápida, mas tão somente falou sobre situação hipotética de aumento das chances de contemplação.

A reconhecida adesão da parte autora ao grupo de consórcio pressupõe o conhecimento da modalidade contratual celebrada para quem visa a aquisição de um bem, tal como o conhecimento do regulamento específico.

Anoto que a lide versa sobre direito exclusivamente disponível, entre partes maiores e capazes.

Consagra-se a autonomia das vontades e força obrigatória dos contratos, inexistindo causa para a intervenção do Estado na relação jurídica privada.

Destarte, não há circunstâncias que apontem a ocorrência de falha na prestação dos serviços, propaganda enganosa, violação ao dever de informação ou outro ato ilícito cometido pela Ré que amparem a pretensão autoral, impondo-se a improcedência dos pedidos.

Consoante dispõe o verbete nº 330 da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa, cuja cobrança suspendo por força da J.G. deferida no id. 122901431.

Julgo extinto o feito com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

PETRÓPOLIS, 28 de julho de 2025.

ENRICO CARRANO Juiz Titular
18/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:47

Julgado improcedente o pedido
25/07/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 13:41

Expedição de Informações.
27/05/2025 00:51

Decorrido prazo de VINICIUS GASPARELLI CRUZ FERRO em 26/05/2025 23:59.
25/05/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:06

Não Concedida a Medida Liminar
04/02/2025 16:29

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:21

Conclusos para despacho
15/09/2024 13:04

Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2024 09:34

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de DANIEL LUIZ DA ROCHA MIRANDA em 12/07/2024 23:59.
17/06/2024 21:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 12:10

Expedição de Certidão.
26/03/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 13:33

Expedição de Certidão.
28/02/2024 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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